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Legislação / Lei

Prefeitura Municipal de Paranacity

Última atualização: 26/11/2024 10:02:20

Legislações
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Lei nº 1179 / 1995
PMP
29/11/2021 1995
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Fundo Mun. dos Direitos da Criança e do Adolescente, para o exercício financeiro de 1996. Lei
Nº 1179/1995
Lei nº 1178 / 1995
PMP
29/11/2021 1995
Dispõe sobre a Inspeção Sanitária dos Produtos de Origem Animal e Cria o Serviço de Inspeção Municipal - S.I.M. e dá outras providências. Lei
Nº 1178/1995
Lei nº 1177 / 1995
PMP
29/11/2021 1995
Autoriza o Chefe do Poder Executivo do Município de Paranacity, a REFERENDAR os Convênios, Ajustes e Cooperações - firmados com diversos órgãos do Governo Estadual e Governo Federal e dá outras providências. Lei
Nº 1177/1995
Lei nº 1176 / 1995
PMP
29/11/2021 1995
Cria o Conselho Municipal de Assistência Social, a Conferência Municipal de Assistência Social, o Fundo Municipal de Assistência Social e dá outras providências. Lei
Nº 1176/1995
Lei nº 1175 / 1995
PMP
29/11/2021 1995
Cria o Conselho de Alimentação Escolar e dá outras providências. Lei
Nº 1175/1995
Lei nº 1174 / 1995
PMP
29/11/2021 1995
Dispõe sobre a reformulação do Quadro de Pessoal do Executivo Municipal de Paranacity e dá outras providências. Lei
Nº 1174/1995
Lei nº 1173 / 1995
PMP
29/11/2021 1995
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentarias para o ano de 1996 e dá outras providências. Lei
Nº 1173/1995
Lei nº 1,172 / 1995
PMP
29/11/2021 1995
Dispõe sobre a denominação de Creche e dá outras providências. Lei
Nº 1,172/1995
Lei nº 1171 / 1995
PMP
29/11/2021 1995
Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação dos Pequenos Agricultores Mão na Terra - AMATERRA, e dá outras providências. Lei
Nº 1171/1995
Lei nº 1170 / 1995
PMP
29/11/2021 1995
Autoriza o Chefe do Executivo contratar Operação de Crédito, com Banco do Estado do Paraná S.A., através do FDU - Fundo Estadual de Desenvolvimento Urbano. Lei
Nº 1170/1995