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Legislação / Lei

Prefeitura Municipal de Paranacity

Última atualização: 12/05/2025 11:27:53

Legislações
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Lei nº 1243 / 1997
PMP
29/11/2021 1997 Lei
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Fundo Municipal de Assistência Social, para o Exercício financeiro de 1998.
Nº 1243/1997
Lei nº 1242 / 1997
PMP
29/11/2021 1997 Lei
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Fundo Municipal de Saúde, para o Exercício financeiro de 1998.
Nº 1242/1997
Lei nº 1241 / 1997
PMP
29/11/2021 1997 Lei
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, para o exercício financeiro de 1998.
Nº 1241/1997
Lei nº 1240 / 1997
PMP
29/11/2021 1997 Lei
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Fundo de Seguridade Social, para o exercício financeiro de 1998.
Nº 1240/1997
Lei nº 1239 / 1997
PMP
29/11/2021 1997 Lei
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o Exercício Financeiro de 1998.
Nº 1239/1997
Lei nº 1238 / 1997
PMP
29/11/2021 1997 Lei
Dispõe sobre a doação de área terra a Associação Paranacitense de Serventuários da Justiça e Advogados - APSA e dá outras providências.
Nº 1238/1997
Lei nº 1237 / 1997
PMP
29/11/2021 1997 Lei
Dispõe sobre a doação de lotes urbanos a Associação dos Funcionários Municipais de Paranacity, e dá outras providências.
Nº 1237/1997
Lei nº 1236 / 1997
PMP
29/11/2021 1997 Lei
Institui o Registro Municipal de Alimentos e dá outras providências.
Nº 1236/1997
Lei nº 1235 / 1997
PMP
29/11/2021 1997 Lei
Autoriza o Chefe do Executivo do Município de Paranacity, a REFERENDAR Convênios, TErmos de Ajustes, Aditivos, Cooperações, firmados com diversos órgãos dos Governos Estadual e Federal, e dá outras providências.
Nº 1235/1997
Lei nº 1234 / 1997
PMP
29/11/2021 1997 Lei
Altera a redação do Art. 1° - § 1° da Lei Municipal n° 1.183 de 16/11/95, que isenta do Imposto Predial e Territorial Urbano e respectivas Taxas os aposentados com residência neste Município e dá outras providências.
Nº 1234/1997