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Legislação / Lei

Prefeitura Municipal de Paranacity

Última atualização: 10/07/2025 10:05:32

Legislações
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Lei nº 1292 / 1999
PMP
29/11/2021 1999 Lei
Autoriza o Poder Executivo a firmar Acordo de Parcelamento/Reparcelamento de dívida para o Fundo de Garantia do Tempo d Serviço.
Nº 1292/1999
Lei nº 1291 / 1999
PMP
29/11/2021 1999 Lei
Autoriza o Poder Executivo a implementar o Programa de Habitação Popular de Paranacity - Projeto Parceria Empresarial e dá outras providências.
Nº 1291/1999
Lei nº 1290 / 1999
PMP
29/11/2021 1999 Lei
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias do Município de Paranacity para o ano de 2000 e dá outras providências.
Nº 1290/1999
Lei nº 1289 / 1999
PMP
15/08/2022 1999 Lei
Autoriza alienação de um veiculo e dá outras providências.
Nº 1289/1999
Lei nº 1288 / 1999
PMP
15/08/2022 1999 Lei
Doação de área de terra ao Colégio Estadual “Antonio Tortato” – Ensino de 2º Grau e da outras providências.
Nº 1288/1999
Lei nº 1287 / 1999
PMP
29/11/2021 1999 Lei
Autoriza Executivo Municipal e constituir com os demais Gestores do Sistema Único de Saúde no Estado do Paraná, o Consórcio Intergestores Paraná Medicamentos.
Nº 1287/1999
Lei nº 1286 / 1999
PMP
29/11/2021 1999 Lei
Institui o Fundo Municipal de Aval destinado a cobertura de concessão de crédito agropecuário a mini e pequenos agricultoras familiares e dá outras providências.
Nº 1286/1999
Lei nº 1284 / 1999
PMP
15/08/2022 1999 Lei
Autoriza Município receber veículo em doação e dá outras providências.
Nº 1284/1999
Lei nº 1283 / 1999
PMP
29/11/2021 1999 Lei
Autoriza o Município a receber calceira em doação e dá outras providências.
Nº 1283/1999
Lei nº 1282 / 1999
PMP
29/11/2021 1999 Lei
Dispõe sobre a alteração da Lei n° 758 de 20/12/79, que instituiu o Código de Postura do Município de Paranacity.
Nº 1282/1999