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Legislação / Lei

Prefeitura Municipal de Paranacity

Última atualização: 26/11/2024 10:02:20

Legislações
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Lei nº 1280 / 1999
PMP
29/11/2021 1999
Estima a Receita e fixa a Despesa do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, para o Exercício Financeiro de 1999. Lei
Nº 1280/1999
Lei nº 1279 / 1999
PMP
29/11/2021 1999
Estima a Receita e fixa a Despesa do Fundo Municipal de Assistência Social, para o Exercício Financeiro de 1999. Lei
Nº 1279/1999
Lei nº 1278 / 1999
PMP
29/11/2021 1999
Estima a Receita e fixa a Despesa do Fundo Municipal de Saúde, para o Exercício Financeiro de 1999. Lei
Nº 1278/1999
Lei nº 1277 / 1999
PMP
29/11/2021 1999
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Fundo de Seguridade Municipal, para o Exercício Financeiro de 1999. Lei
Nº 1277/1999
Lei nº 1276 / 1999
PMP
29/11/2021 1999
Estima a Receita e Fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 1999. Lei
Nº 1276/1999
Lei nº 1275 / 1999
PMP
29/11/2021 1999
Autoriza o município de Paranacity, Estado do Paraná, através da Secretaria Municipal de Saúde, a regulamentar o Sistema Municipal de Auditoria, no âmbito do Sistema Único de Saúde Municipal. Lei
Nº 1275/1999
Lei nº 1274 / 1998
PMP
29/11/2021 1998
Conceder subvenção e transferências no exercício de 1999 e dá outras providências. Lei
Nº 1274/1998
Lei nº 1273 / 1998
PMP
29/11/2021 1998
Conceder subvenções e trasnferêncais no orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social de Paranacity para o exercício de 1999 e dá outras providências. Lei
Nº 1273/1998
Lei nº 1272 / 1998
PMP
29/11/2021 1998
Autoriza o Chefe do Executivo do Município de Paranacity, a REFERENDAR Convênios, Termos de Ajuste, Aditivos, Cooperações firmados com diversos órgãos dos Governos Estadual e Federal e dá outras providências. Lei
Nº 1272/1998
Lei nº 1271 / 1998
PMP
29/11/2021 1998
Dispõe sobre as ações de Saneamento e Vigilância Sanitária, estabelecendo as ações respectivas e dá outras providências. Lei
Nº 1271/1998