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Legislação / Lei

Prefeitura Municipal de Paranacity

Última atualização: 26/11/2024 10:02:20

Legislações
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Lei nº 1297 / 1999
PMP
29/11/2021 1999
Dispõe sobre a doação de Datas de terras ao Sistema Financeiro da Habitação e dá outras providências. Lei
Nº 1297/1999
Lei nº 1293 / 1999
PMP
29/11/2021 1999
Altera o anexo II da Lei Municipal n° 1.220, de 17/02/97 e dá outras providências. Lei
Nº 1293/1999
Lei nº 1292 / 1999
PMP
29/11/2021 1999
Autoriza o Poder Executivo a firmar Acordo de Parcelamento/Reparcelamento de dívida para o Fundo de Garantia do Tempo d Serviço. Lei
Nº 1292/1999
Lei nº 1291 / 1999
PMP
29/11/2021 1999
Autoriza o Poder Executivo a implementar o Programa de Habitação Popular de Paranacity - Projeto Parceria Empresarial e dá outras providências. Lei
Nº 1291/1999
Lei nº 1290 / 1999
PMP
29/11/2021 1999
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias do Município de Paranacity para o ano de 2000 e dá outras providências. Lei
Nº 1290/1999
Lei nº 1287 / 1999
PMP
29/11/2021 1999
Autoriza Executivo Municipal e constituir com os demais Gestores do Sistema Único de Saúde no Estado do Paraná, o Consórcio Intergestores Paraná Medicamentos. Lei
Nº 1287/1999
Lei nº 1286 / 1999
PMP
29/11/2021 1999
Institui o Fundo Municipal de Aval destinado a cobertura de concessão de crédito agropecuário a mini e pequenos agricultoras familiares e dá outras providências. Lei
Nº 1286/1999
Lei nº 1283 / 1999
PMP
29/11/2021 1999
Autoriza o Município a receber calceira em doação e dá outras providências. Lei
Nº 1283/1999
Lei nº 1282 / 1999
PMP
29/11/2021 1999
Dispõe sobre a alteração da Lei n° 758 de 20/12/79, que instituiu o Código de Postura do Município de Paranacity. Lei
Nº 1282/1999
Lei nº 1281 / 1999
PMP
29/11/2021 1999
Dispõe sobre assinatura de Convênios com os Governos Estadual e Federal, através de suas Secretarias e Ministérios e dá outras providências. Lei
Nº 1281/1999