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Legislação / Lei

Prefeitura Municipal de Paranacity

Última atualização: 26/11/2024 10:02:20

Legislações
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Lei nº 1447 / 2004
PMP
30/11/2021 2004
Autoriza o Município celebrar Termo de Concessão de Uso de Bem Imóvel que especifica, com o Tribunal de Justiça, do Estado do Paraná, e dá outras providências. Lei
Nº 1447/2004
Lei nº 1446 / 2004
PMP
30/11/2021 2004
Autoriza incluir vagas no Anexo II da Lei n° 1.380 e dá outras providências. Lei
Nº 1446/2004
Lei nº 1445 / 2004
PMP
30/11/2021 2004
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial para reforma do prédio recebido em concessão destinado a instalação do Paço Municipal e dá outras providências. Lei
Nº 1445/2004
Lei nº 1444 / 2003
PMP
30/11/2021 2003
Dispõe sobre o Código Tributário Municipal de Paranacity e dá outras providências. Lei
Nº 1444/2003
Lei nº 1443 / 2003
PMP
30/11/2021 2003
Autoriza a conceder contribuições a diversas entidades no exercício de 2004 e dá outras providências. Lei
Nº 1443/2003
Lei nº 1442 / 2003
PMP
30/11/2021 2003
Institui no Município de Paranacity - Estado do Paraná a contribuição para custeio do serviço de iluminação pública prevista no artigo 149-A da Constituição Federal e dá outras providências. Lei
Nº 1442/2003
Lei nº 1441 / 2003
PMP
30/11/2021 2003
Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a firmar convênio com o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná para o fim de cooperação mútua e dá outras providências. Lei
Nº 1441/2003
Lei nº 1440 / 2003
PMP
30/11/2021 2003
Autoriza o Município a firmar convênio o Incra, para o fim que especifica, e dá outras providências. Lei
Nº 1440/2003
Lei nº 1439 / 2003
PMP
30/11/2021 2003
Autoriza a conceder subvenções a diversas entidades no exercício de 2004 e dá outras providências. Lei
Nº 1439/2003
Lei nº 1438 / 2003
PMP
30/11/2021 2003
Autoriza a abrir no corrente exercício um Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências. Lei
Nº 1438/2003