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Legislação / Lei

Prefeitura Municipal de Paranacity

Última atualização: 12/05/2025 11:27:53

Legislações
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Lei nº 1515 / 2006
PMP
30/11/2021 2006 Lei
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com o Consórcio Intergestores Paraná Saúde e dá outras providências.
Nº 1515/2006
Lei nº 1514 / 2006
PMP
30/11/2021 2006 Lei
Declara de "Utilidade Pública" a ASSOCIAÇÃO ESTUDANTIL PARANACITENSE-AEP, como especifica.
Nº 1514/2006
Lei nº 1513 / 2006
PMP
30/11/2021 2006 Lei
Altera as Leis Municipais 1.398/2002 e 1.429/2003 e dá outras providências.
Nº 1513/2006
Lei nº 1512 / 2006
PMP
30/11/2021 2006 Lei
Autoriza o Executivo Municipal a receber em "DOAÇÂO", imóveis urbanos localizados neste município e dá outras providências.
Nº 1512/2006
Lei nº 1511 / 2006
PMP
15/08/2022 2006 Lei
Ratifica “Protocolo de Intenções” com o objetivo de adequar o Consórcio Público Intermunicipal de Saúde de Setentrião Paranaense – CISAMUSEP aos ditames da Lei Federal nº 11107/2005 e dá outras providências.
Nº 1511/2006
Lei nº 1510 / 2006
PMP
30/11/2021 2006 Lei
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.
Nº 1510/2006
Lei nº 1508 / 2005
PMP
30/11/2021 2005 Lei
Estima a Receita e fixa a despesa do Município de Paranacity e do Fundo Municipal de Seguridade Social, para o exercício de 2006, e dá outras providências.
Nº 1508/2005
Lei nº 1507 / 2005
PMP
30/11/2021 2005 Lei
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.
Nº 1507/2005
Lei nº 1506 / 2005
PMP
30/11/2021 2005 Lei
Autoriza o Poder Executivo de Paranacity a firmar "Termo de Cooperação Técnica" com o Município de Cruzeiro do Sul, com a finalidade de Administrar o "Aterro Sanitário" e dá outras providências.
Nº 1506/2005
Lei nº 1505 / 2005
PMP
30/11/2021 2005 Lei
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.
Nº 1505/2005