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Legislação / Lei

Prefeitura Municipal de Paranacity

Última atualização: 10/07/2025 10:05:32

Legislações
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Lei nº 1558 / 2006
PMP
30/11/2021 2006 Lei
Estima a Receita e fixa a despesa do Município de Paranacity e do Fundo Municipal de Seguridade Social, para o exercício de 2007, e dá outras providências.
Nº 1558/2006
Lei nº 1557 / 2006
PMP
30/11/2021 2006 Lei
Dispõe sobre a abertura e Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.
Nº 1557/2006
Lei nº 1556 / 2006
PMP
30/11/2021 2006 Lei
Dispõe sobre alterações na Lei Municipal n°1.484, que dispõe Sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Paranacity e Sobre o Fundo de Aposentadorias e Pensões dos Servidores Públicos Municipais de Paranacity, de 26/08/2005, e dá outras providências.
Nº 1556/2006
Lei nº 1555 / 2006
PMP
30/11/2021 2006 Lei
Dispõe sobre o desmanche de um bem móvel(veículo) que especifica e dá outras providências.
Nº 1555/2006
Lei nº 1554 / 2006
PMP
30/11/2021 2006 Lei
Dispõe sobre a concessão de subvenção social à entidade que especifica.
Nº 1554/2006
Lei nº 1553 / 2006
PMP
30/11/2021 2006 Lei
Autoriza o chefe do Executivo Municipal a firmar convênio com o Conselho de Segurança de Paranacity para o fim de cooperação mútua e dá outras providências.
Nº 1553/2006
Lei nº 1552 / 2006
PMP
30/11/2021 2006 Lei
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.
Nº 1552/2006
Lei nº 1551 / 2006
PMP
30/11/2021 2006 Lei
Declara de "Utilidade Pública" o CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA DE PARANACITY, como especifica.
Nº 1551/2006
Lei nº 1550 / 2006
PMP
30/11/2021 2006 Lei
Autoriza o Fundo de Seguridade Social do Município de Paranacity a parcelar com os aposentados e pensionistas diferença de enquadramento e dá outras providências.
Nº 1550/2006
Lei nº 1549 / 2006
PMP
30/11/2021 2006 Lei
Autoriza o Município a efetuar capina e limpeza de terrenos baldios e dá outras providências.
Nº 1549/2006