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Legislação / Lei

Prefeitura Municipal de Paranacity

Última atualização: 12/04/2024 08:01:58


Legislações
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Lei nº 401 / 1970
PMP
19/11/2021 1970
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar com o Governo do Estado do Paraná termo de convênio de cooperação técnica e ajuda financeira aos estabelecimentos escolares municipais e dá outras providências. Lei
Nº 401/1970
Lei nº 373 A 399 / 1969
PMP
19/11/2021 1969
Lei
Nº 373 A 399/1969
Lei nº 347 A 372 / 1968
PMP
19/11/2021 1968
Lei
Nº 347 A 372/1968
Lei nº 314 A 346 / 1967
PMP
19/11/2021 1967
Lei
Nº 314 A 346/1967
Lei nº 290 A 313 / 1966
PMP
19/11/2021 1966
Lei
Nº 290 A 313/1966
Lei nº 277 A 289 / 1965
PMP
19/11/2021 1965
Lei
Nº 277 A 289/1965
Lei nº 260 A 276 / 1964
PMP
19/11/2021 1964
Lei
Nº 260 A 276/1964
Lei nº 224 A 259 / 1963
PMP
19/11/2021 1963
Lei
Nº 224 A 259/1963
Lei nº 144 A 223 / 1962
PMP
19/11/2021 1962
Lei
Nº 144 A 223/1962
Lei nº 104 A 140 / 1961
PMP
19/11/2021 1961
Lei
Nº 104 A 140/1961