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Legislação / Lei

Prefeitura Municipal de Paranacity

Última atualização: 10/07/2025 10:05:32


Legislações
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Lei nº 2618 / 2025
PMP
15/04/2025 2025 Lei
Autoriza a revisão geral anual nos vencimentos do quadro pessoal efetivo.
Lei n° 2.618/2025
Lei nº 2612 / 2025
PMP
24/02/2025 2025 Lei
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente.
Lei n° 2.612/2025
Lei nº 2611 / 2025
PMP
24/02/2025 2025 Lei
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente.
Lei n° 2.611/2025
Lei nº 2610 / 2024
PMP
01/04/2025 2024 Lei
Autoriza abertura de crédito adicional especial.
Lei n° 2.610/2024
Lei nº 2609 / 2024
PMP
01/04/2025 2024 Lei
Autoriza a abertura de crédito adicional especial.
Lei n° 2.609/2024
Lei nº 2608 / 2024
PMP
01/04/2025 2024 Lei
Autoriza abertura de crédito adicional suplementar.
Lei n° 2.608/2024
Lei nº 2607 / 2024
PMP
01/04/2025 2024 Lei
Autoriza abertura de crédito adicional especial.
Lei n° 2.607/2024
Lei nº 2606 / 2024
PMP
01/04/2025 2024 Lei
Autoriza abertura de crédito adicional especial.
Lei n° 2.606/2024
Lei nº 2605 / 2024
PMP
01/04/2025 2024 Lei
Autoriza a abertura de crédito adicional especial.
Lei n° 2.605/2024
Lei nº 2604 / 2024
PMP
01/04/2025 2024 Lei
Abertura de crédito adicional suplementar.
Lei n° 2.604/2024