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Legislação / Decreto

Prefeitura Municipal de Paranacity

Última atualização: 15/10/2025 10:24:08

Legislações
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Decreto nº 1517 / 2006
PMP
30/11/2021 2006 Decreto
Autoriza o Poder Executivo a ratificar sua participação no Consórcio Público Intermunicipal de Saúde do Vale do Paranapanema CISVAP, bem como a adequar sua execução orçamentária ao novo regime jurídico adotado para Consórcios Públicos, na forma e condições previstas pela Lei Federal n° 11.107/2005 e dá outras providências.
Nº 1517/2006
Decreto nº 1516 / 2006
PMP
30/11/2021 2006 Decreto
Dispõe sobre o recolhimento parcelado de débitos fiscais para a Fazenda Municipal e dá outras providências.
Nº 1516/2006
Decreto nº 1509 / 2006
PMP
30/11/2021 2006 Decreto
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial para Construção de Posto de Saúde na sede do Município, inclusão do PPA 2005/2009 e da LDO 2006 e dá outras providências.
Nº 1509/2006
Decreto nº 1285 / 1999
PMP
09/12/2021 1999 Decreto
dispoe sobre o numero de vagas em cargo publico do quadro pessoal do municipio de paranacity e outras providencias
Nº 1285/1999
Decreto nº 1046 / 1991
PMP
08/12/2021 1991 Decreto
Nº 1046/1991
Decreto nº 837 / 1984
PMP
08/12/2021 1984 Decreto
Nº 837/1984
Decreto nº 823 / 1983
PMP
08/12/2021 1983 Decreto
dispoe sobre a concessão de gratificaçâo especial aos funcionarios estatutarios e da outras providencias
Nº 823/1983
Decreto nº 783 / 1981
PMP
22/03/2022 1981 Decreto
Dispõe sobre a criação do parque industrial do municipio autoriza a integração ao programa nacional do álcool
Nº 783/1981
Decreto nº 766 / 1980
PMP
07/12/2021 1980 Decreto
Autoriza a abertura de credito adicional especial no valor de crº36.000,00[ trinta e seis cruzeiros ]
Nº 766/1980