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Legislação / Lei

Prefeitura Municipal de Paranacity

Última atualização: 03/04/2025 08:26:27


Legislações
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Lei nº 2543 / 2023
PMP
06/09/2023 2023
Altera lei 1.500/2005, Código Tributário do Município de Paranacity e dá outras povidências. Lei
Nº 2543/2023
Lei nº 2542 / 2023
PMP
06/09/2023 2023
Autoriza instituir Programa de Recuperação Fiscal - Refis no Município de Paranacity para débitos até 31 de dezembro de 2022, e dá outras providências. Lei
Nº 2542/2023
Lei nº 2539 / 2023
PMP
19/07/2023 2023
Autoriza o Poder Executivo a promover leilão para alienar veículos, sucatas e bens móveis inservíveis de propriedade da Prefeitura Municipal e dá outras providências. Lei
Nº 2539/2023
Lei nº 2538 / 2023
PMP
19/07/2023 2023
Ratifica as alterações realizadas no protocolo de intenções e estatuto/contrato do consórcio público intermunicipal de inovação e desenvolvimento do Estado do Paraná – CINDEPAR, e dá outras providências. Lei
Nº 2538/2023
Lei nº 2537 / 2023
PMP
19/07/2023 2023
Declara de “Utilidade Pública” a APRUCITY – ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES DE URUCUM DE PARANACITY, como especifica. Lei
Nº 2537/2023
Lei nº 2536 / 2023
PMP
16/06/2023 2023
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2024, e dá outras providências. Lei
Nº 2536/2023
Lei nº 2535 / 2023
PMP
16/06/2023 2023
Institui o Programa Municipal de Transporte Escolar Público, e dá outras providências. Lei
Nº 2535/2023
Lei nº 2534 / 2023
PMP
16/06/2023 2023
Altera o art. 19, da Lei Municipal n° 2.353/2020, que dispõe sobre a estrutura administrativa do Município e de outras providências. Lei
Nº 2534/2023
Lei nº 2533 / 2023
PMP
24/05/2023 2023
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente, inclusão no PPA 2022- 2025 e LDO 2023 para construção de pavimentação asfáltica em um trecho da rua Engenheiro Paulo na cidade de Paranacity conforme convênio federal nº. 903528/2020 e dá outras providências. Lei
Nº 2533/2023
Lei nº 2532 / 2023
PMP
24/05/2023 2023
Dispõe sobre alterações do Plano Plurianual - PPA para o período 2024 e 2025. Lei
Nº 2532/2023