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Legislação / Lei

Prefeitura Municipal de Paranacity

Última atualização: 16/06/2025 09:23:58


Legislações
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Lei nº 2199 / 2017
PMP
23/08/2022 2017 Lei
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial, inclusão no PPA 2014-2017 e LDO 2017 para reforma do prédio doo CRAS – centro de referência da assistência social e dá outras providências.
Nº 2199/2017
Lei nº 2198 / 2017
PMP
06/12/2021 2017 Lei
Altera dispositivos da Lei n° 1.976/09, que dispõe sobre a doação de área do Município para construção do Fórum Eleitoral e dá outras providências.
Nº 2198/2017
Lei nº 2197 / 2017
PMP
06/12/2021 2017 Lei
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder subvenções sociais às entidades que especifica e dá outras providências.
Nº 2197/2017
Lei nº 2196 / 2017
PMP
06/12/2021 2017 Lei
Dispõe sobre a abertura de Crédito adicional especial, inclusão no PPA 2014-2017 e LDO 2017 para aquisição de um veículo novo zero km para o programa Vigia SUS e dá outras providências.
Nº 2196/2017
Lei nº 2195 / 2017
PMP
06/12/2021 2017 Lei
Revoga a Lei Municipal n° 2.179/16 que dispõe sobre o Fundo Financeiro da Câmara Municipal de Paranacity, e dá outras providências.
Nº 2195/2017
Lei nº 2194 / 2017
PMP
06/12/2021 2017 Lei
Regula o funcionamento de bares e lanchonetes e a venda de bebidas alcoólicas na circunscrição do Município de Paranacity, e dá outras providências.
Nº 2194/2017
Lei nº 2193 / 2017
PMP
06/12/2021 2017 Lei
Altera dispositivos da Lei n° 1.839/11, que dispõe sobre o Plano de Cargos Carreira e Remuneração dos Servidores Públicos do Município de Paranacity-Pr., e dá outras providências.
Nº 2193/2017
Lei nº 2192 / 2017
PMP
06/12/2021 2017 Lei
Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar parcelamento de débitos junto à Companhia Paranaense de Energia - COPEL, e dá outras providências.
Nº 2192/2017
Lei nº 2191 / 2017
PMP
06/12/2021 2017 Lei
Autoriza o Poder Executivo Municipal efetuar parcelamento de débitos junto à Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, e dá outras providências.
Nº 2191/2017
Lei nº 2190 / 2017
PMP
06/12/2021 2017 Lei
Ratifica as alterações do estatuto do consórcio público intermunicipal de infraestrutura e desenvolvimento urbano da região de Astorga - cindast e dá outras providências.
Nº 2190/2017