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Legislação / Lei

Prefeitura Municipal de Paranacity

Última atualização: 12/12/2025 14:09:37

Legislações
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Lei nº 438 / 1971
PMP
19/11/2021 1971 Lei
Doa os imóveis que especifica e da outras providências.
Nº 438/1971
Lei nº 437 / 1971
PMP
19/11/2021 1971 Lei
Autoriza a celebração de Termo de Ajuste com a Campanha Nacional de Alimentação Escolar - CNAE e da outras providências.
Nº 437/1971
Lei nº 436 / 1971
PMP
19/11/2021 1971 Lei
Abre Crédito Especial no valor de Cr$ 6.072,00 (Seis mil e setenta e dois cruzeiros) para atender despesas com a formação do Patrimônio do Servidor Público e dá outras providêncais.
Nº 436/1971
Lei nº 435 / 1971
PMP
19/11/2021 1971 Lei
Abre Crédito Adicional Especial no valor de Cr$ 4.000,00 (quatro mil cruzeiros) para o fim que especifica e da outras providências.
Nº 435/1971
Lei nº 434 / 1971
PMP
19/11/2021 1971 Lei
Altera o preço de venda de mudas do café e da outras providências.
Nº 434/1971
Lei nº 433 / 1971
PMP
19/11/2021 1971 Lei
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com o Governo do Estado do Paraná.
Nº 433/1971
Lei nº 432 / 1971
PMP
19/11/2021 1971 Lei
Autoriza o Executivo Municipal a oferecer em garantia Receita Municipal para concretização de empréstimo e da outras providências.
Nº 432/1971
Lei nº 431 / 1971
PMP
19/11/2021 1971 Lei
Cria o serviço Autônomo de água e esgoto de Paranacity - SAAEP e da outras providências.
Nº 431/1971
Lei nº 430 / 1971
PMP
19/11/2021 1971 Lei
Cria o Fundo Municipal de Saneamento - FMS e da outras providências.
Nº 430/1971
Lei nº 429 / 1971
PMP
19/11/2021 1971 Lei
Abre Crédito Especial no valor de Cr$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos cruzeiros) para atender despesas com a realização de levantamento e erradicação do "Bicho Barbeiro", em áreas de incidência do Município, e da outras providências.
Nº 429/1971