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Legislação / Lei

Prefeitura Municipal de Paranacity

Última atualização: 12/12/2025 14:09:37

Legislações
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Lei nº 488 / 1973
PMP
22/11/2021 1973 Lei
Altera o preço para venda de mudas de café e da outras providências.
Nº 488/1973
Lei nº 487 / 1973
PMP
22/11/2021 1973 Lei
Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a firmar convênio com o Departamento de Trânsito do Estado do Paraná, para realizar operações inerentes ao Trânsito e da outras providências.
Nº 487/1973
Lei nº 486 / 1973
PMP
22/11/2021 1973 Lei
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial de Cr$ 6.000,00 (seis mil cruzeiros) destinados a instalação e manutenção da Associação de Crédito e Assistência Rural do Paraná - ACARPA - e dá outras providências.
Nº 486/1973
Lei nº 485 / 1973
PMP
22/11/2021 1973 Lei
Concede aumento de 16% ao professorado municipal e da outras providências.
Nº 485/1973
Lei nº 484 / 1973
PMP
22/11/2021 1973 Lei
Concede aumento de 16% ao pessoal regido pela C.L.T., subordinado ao Salário-Mínimo e dá outras providências.
Nº 484/1973
Lei nº 483 / 1973
PMP
22/11/2021 1973 Lei
Concede aumento de 16% ao pessoal regido pela C.L.T., não vinculado ao Salário-Mínimo e da outras providências.
Nº 483/1973
Lei nº 482 / 1973
PMP
22/11/2021 1973 Lei
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.
Nº 482/1973
Lei nº 481 / 1973
PMP
22/11/2021 1973 Lei
Dispõe sobre a suspensão da despesa que especifica e dá outras providências.
Nº 481/1973
Lei nº 480 / 1973
PMP
22/11/2021 1973 Lei
Autoriza a contratação de empréstimo junto ao Banco do Brasil S/A, e da outras providências.
Nº 480/1973
Lei nº 479 / 1973
PMP
22/11/2021 1973 Lei
Autoriza a Execução e cobrança dos serviços que especifica e dá outras providências.
Nº 479/1973