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Legislação / Lei

Prefeitura Municipal de Paranacity

Última atualização: 15/04/2025 13:13:12


Legislações
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Lei nº 508 / 1973
PMP
22/11/2021 1973 Lei
Cria a Taxa de Construção de Guias, Sarjetas e Meio-Fios e dá outras providências.
Nº 508/1973
Lei nº 507 / 1973
PMP
22/11/2021 1973 Lei
Altera o Sistema Tributário Municipal e dá outras providências.
Nº 507/1973
Lei nº 506 / 1973
PMP
22/11/2021 1973 Lei
Cria a Taxa de Pavimentação asfáltica e da outras providências.
Nº 506/1973
Lei nº 505 / 1973
PMP
22/11/2021 1973 Lei
Dispõe sobre a concessão de subvenções e contribuição e auxílios no exercício de 1974 e dá outras providencias.
Nº 505/1973
Lei nº 504 / 1973
PMP
22/11/2021 1973 Lei
Dispõe sobre a organização do Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal e da outras providências.
Nº 504/1973
Lei nº 503 / 1973
PMP
22/11/2021 1973 Lei
Dispõe sobre a nova Estrutura Administrativa da Prefeitura e da outras providências.
Nº 503/1973
Lei nº 502 / 1973
PMP
22/11/2021 1973 Lei
Autoriza o Executivo Municipal a firmar o Convênio para fins de construção de prédio da Delegacia de Policia e Cadeia da sede deste Município e da outras providências.
Nº 502/1973
Lei nº 501 / 1973
PMP
22/11/2021 1973 Lei
Dispõe sobre a doação das datas de terras n°s.1 e 2 da Quadra n° 50 e dá outras providências.
Nº 501/1973
Lei nº 500 / 1973
PMP
22/11/2021 1973 Lei
Dispõe sobre a alienação de veículos que especifica e da outras providências.
Nº 500/1973
Lei nº 499 / 1973
PMP
22/11/2021 1973 Lei
Autoriza o Executivo Municipal a firmar termo de Ajuste com a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos e dá outras providências.
Nº 499/1973