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Legislação / Lei

Prefeitura Municipal de Paranacity

Última atualização: 11/08/2025 13:44:48

Legislações
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Lei nº 612 / 1976
PMP
23/11/2021 1976 Lei
Dispõe sobre novos preços de mudas de café, produzidas pelo Viveiro Municipal e dá outras providências.
Nº 612/1976
Lei nº 611 / 1976
PMP
23/11/2021 1976 Lei
Dispõe sobre a doação de imóvel que especifica e da outras providências.
Nº 611/1976
Lei nº 610 / 1975
PMP
22/11/2021 1975 Lei
Orça receita e fixa a Despesa do Município de Paranacity, para o exercício financeiro de 1976 e dá outras providências.
Nº 610/1975
Lei nº 609 / 1975
PMP
22/11/2021 1975 Lei
Dispõe sobre o Orçamento Plurianual de Investimentos, relativos ao triênio de 1976 a 1978, nos termos da Lei Complementar n° 03 de 07 de Dezembro de 1967.
Nº 609/1975
Lei nº 608 / 1975
PMP
22/11/2021 1975 Lei
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.
Nº 608/1975
Lei nº 607 / 1975
PMP
22/11/2021 1975 Lei
dispoe sobre a criaçâo de biblioteca publica municipal
Nº 607/1975
Lei nº 606 / 1975
PMP
22/11/2021 1975 Lei
dispoe sobre a forma representação dos simbolos do municipio de paranacity
Nº 606/1975
Lei nº 605 / 1975
PMP
22/11/2021 1975 Lei
Institui a Unidade Fiscal, como parâmetro ou elemento indicativo de cálculo de tributos e penalidades, previstos na Legislação Tributária deste Município e dá outras providências.
Nº 605/1975
Lei nº 604 / 1975
PMP
22/11/2021 1975 Lei
Autoriza a implementação de Quebra-molas na área urbana do Município e da outras providências.
Nº 604/1975
Lei nº 603 / 1975
PMP
22/11/2021 1975 Lei
Concede aumento de vencimentos aos servidores municipais para o exercício de 1976 e da outras providências.
Nº 603/1975