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Legislação / Lei

Prefeitura Municipal de Paranacity

Última atualização: 15/04/2025 13:13:12


Legislações
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Lei nº 618 / 1976
PMP
23/11/2021 1976 Lei
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com o DED-Departamento de Educação Física e Desportos do Ministério da Educação e Cultura, para construção de uma quadra poliesportiva neste município e dá outras providências.
Nº 618/1976
Lei nº 617 / 1976
PMP
23/11/2021 1976 Lei
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com o Governo do Estado por intermédio da Superintendência do Controle da Erosão no Paraná - "SUCEPAR", objetivando a execução de obras de controle da erosão na sede do Município e da outras providências.
Nº 617/1976
Lei nº 616 / 1976
PMP
23/11/2021 1976 Lei
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a Fundação Educacional do Estado do Paraná - "FUNDEPAR" e estabelece providências.
Nº 616/1976
Lei nº 615 / 1976
PMP
23/11/2021 1976 Lei
Autoriza a prorrogação no pagamento dos Impostos Predial e Territorial Urbano, da cidade de Paranacity, e da outras providências.
Nº 615/1976
Lei nº 614 / 1976
PMP
23/11/2021 1976 Lei
Concede desconto especial para pagamento da Taxa de Conservação de Estradas Municipais e dá outras providências.
Nº 614/1976
Lei nº 613 / 1976
PMP
23/11/2021 1976 Lei
Autoriza o Executivo Municipal a receber Escritura de Compra e Venda dos imóveis Urbanos que especifica e dá outras providências.
Nº 613/1976
Lei nº 612 / 1976
PMP
23/11/2021 1976 Lei
Dispõe sobre novos preços de mudas de café, produzidas pelo Viveiro Municipal e dá outras providências.
Nº 612/1976
Lei nº 611 / 1976
PMP
23/11/2021 1976 Lei
Dispõe sobre a doação de imóvel que especifica e da outras providências.
Nº 611/1976
Lei nº 610 / 1975
PMP
22/11/2021 1975 Lei
Orça receita e fixa a Despesa do Município de Paranacity, para o exercício financeiro de 1976 e dá outras providências.
Nº 610/1975
Lei nº 609 / 1975
PMP
22/11/2021 1975 Lei
Dispõe sobre o Orçamento Plurianual de Investimentos, relativos ao triênio de 1976 a 1978, nos termos da Lei Complementar n° 03 de 07 de Dezembro de 1967.
Nº 609/1975