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Legislação / Lei

Prefeitura Municipal de Paranacity

Última atualização: 15/10/2025 10:24:08

Legislações
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Lei nº 1070 / 1992
PMP
25/11/2021 1992 Lei
Autoriza o Poder Executivo a contratar parcelamento de dívida para com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - F.G.T.S. e dá outras providências.
Nº 1070/1992
Lei nº 1069 / 1992
PMP
25/11/2021 1992 Lei
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal de Paranacity, a REFERENDAR os Termos de Convênios, Cooperação e Ajuste firmados com diversos Órgãos do Governo Estadual e dá outras providêncisa.
Nº 1069/1992
Lei nº 1068 / 1992
PMP
25/11/2021 1992 Lei
Dispõe sobre aumento salarial aos Servidores do Município de Paranacity e dá outras providências.
Nº 1068/1992
Lei nº 1067 / 1992
PMP
15/08/2022 1992 Lei
Institui o Regime de Seguridade Social dos Funcionários do Município de Paranacity e dá outras providências
Nº 1067/1992
Lei nº 1067 / 1992
PMP
08/12/2021 1992 Lei
institui o regime de seguridade social dos funcionarios do municipio de paranacity pr e da outras providencias
Nº 1067/1992
Lei nº 1063 / 1992
PMP
25/11/2021 1992 Lei
Cria e denomina Escola Municipal e dá outras providências.
Nº 1063/1992
Lei nº 1062 / 1992
PMP
25/11/2021 1992 Lei
Dispõe sobre a denominação de Escolas e dá outras providências.
Nº 1062/1992
Lei nº 1061 / 1992
PMP
25/11/2021 1992 Lei
Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar parcelamento de dívida para com o INSTITUTO NACIONAL SEGURIDADE SOCIAL - INSS, e dá outras providências.
Nº 1061/1992
Lei nº 1060 / 1992
PMP
25/11/2021 1992 Lei
Abre crédito adicional suplementar e dá outras providências.
Nº 1060/1992
Lei nº 1059 / 1992
PMP
25/11/2021 1992 Lei
Isenta as Entidades abaixo especificadas, do pagamento da Contribuição de Melhorias sobre Pavimentação Asfáltica incidente a imóveis de suas propriedades e dá outras providências.
Nº 1059/1992