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Legislação / Lei

Prefeitura Municipal de Paranacity

Última atualização: 12/12/2025 14:09:37

Legislações
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Lei nº 1086 / 1993
PMP
25/11/2021 1993 Lei
Dispõe sobre a concessão de descontos especiais para quitação da Contribuição de Melhorias e dá outras providências.
Nº 1086/1993
Lei nº 1085 / 1993
PMP
25/11/2021 1993 Lei
Dispõe sobre a concessão de Desconto para pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano e dá outras providências.
Nº 1085/1993
Lei nº 1084 / 1993
PMP
25/11/2021 1993 Lei
Dispõe sobre aumento de vencimentos aos funcionários do Município de Paranacity e dá outras providências.
Nº 1084/1993
Lei nº 1088 / 1992
PMP
25/11/2021 1992 Lei
Dispõe sobre a alienação de veículo e dá outras providências.
Nº 1088/1992
Lei nº 1083 / 1992
PMP
25/11/2021 1992 Lei
Abre credito adicional suplementar e dá outras providências.
Nº 1083/1992
Lei nº 1082 / 1992
PMP
25/11/2021 1992 Lei
Dispõe sobre alteração nos limites da Zona Urbana da cidade de Paranacity e dá outras providências.
Nº 1082/1992
Lei nº 1081 / 1992
PMP
25/11/2021 1992 Lei
Estima a Receita e Fixa a Despesas do Fundo Municipal de Saúde para o Exercício Financeiro de 1993.
Nº 1081/1992
Lei nº 1080 / 1992
PMP
25/11/2021 1992 Lei
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Fundo de Seguridade Social de Paranacity, para o Exercício Financeiro de 1993.
Nº 1080/1992
Lei nº 1079 / 1992
PMP
25/11/2021 1992 Lei
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o Exercício Financeiro de 1993.
Nº 1079/1992
Lei nº 1078 / 1992
PMP
25/11/2021 1992 Lei
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal de Paranacity, a REFERENDAR os Termos de Convênios, Cooperação e Ajustes firmados com diversos Órgãos do Governo Estadual e dá outras providências.
Nº 1078/1992