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Legislação / Lei

Prefeitura Municipal de Paranacity

Última atualização: 05/05/2025 14:39:27


Legislações
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Lei nº 1167 / 1995
PMP
29/11/2021 1995 Lei
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a declarar o CODICRAD Consórcio Intermunicipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente da Comarca de Paranacity Estado do Paraná, como Entidade de Utilidade Pública e dá outras providências.
Nº 1167/1995
Lei nº 1166 / 1995
PMP
29/11/2021 1995 Lei
Dispõe sobre a criação de cargo público no Quadro de Pessoal do Município de Paranacity, Estado do Paraná e dá outras providências.
Nº 1166/1995
Lei nº 1165 / 1995
PMP
29/11/2021 1995 Lei
Dispõe sobre a assinatura de Convênios com o Governo do Estado do Paraná, através de suas Secretarias e dá outras providências.
Nº 1165/1995
Lei nº 1164 / 1995
PMP
29/11/2021 1995 Lei
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a Contratar Operação de Crédito com o Banco do Estado do Paraná S.A., através do F.D.U. - Fundo Estadual de Desenvolvimento Urbano.
Nº 1164/1995
Lei nº 1163 / 1995
PMP
29/11/2021 1995 Lei
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a contratar Operação de Crédito com o Banco do Estado do Paraná S/A, através de linha de crédito "Pró - Município" por antecipação de Receita.
Nº 1163/1995
Lei nº 1162 / 1995
PMP
29/11/2021 1995 Lei
Autoriza o Chefe do Poder Executivo do Município de Paranacity, Estado do Paraná, a alienar por Doação à ADEPAR, uma área de terra que abaixo se especifica e dá outras providências.
Nº 1162/1995
Lei nº 1161 / 1994
PMP
29/11/2021 1994 Lei
Altera os valores da Planta Genérica de Valores, para tributa~]ap de imóveis situados na Planta Urbanística de Paranacity, Estado do Paraná e da outras providências.
Nº 1161/1994
Lei nº 1160 / 1994
PMP
29/11/2021 1994 Lei
Conceder Subvenção e Transferências no Exercício de 1995 e dá outras providências.
Nº 1160/1994
Lei nº 1159 / 1994
PMP
29/11/2021 1994 Lei
Estima a Receita e Fixa a despesa do Fundo Mun. dos Direitos da Criança e do Adolescente, para o Exercício Financeiro de 1995.
Nº 1159/1994
Lei nº 1158 / 1994
PMP
29/11/2021 1994 Lei
Estima a Receita e Fixa a despesa do Fundo Municipal de Saúde, para o Exercício Financeiro de 1995.
Nº 1158/1994