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Legislação / Lei

Prefeitura Municipal de Paranacity

Última atualização: 11/08/2025 13:44:48


Legislações
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Lei nº 2509 / 2022
PMP
27/10/2022 2022 Lei
Prorroga o prazo de adesão ao Programa de Recuperação Fiscal do Município de Paranacity e dá outras providências.
Nº 2509/2022
Lei nº 2508 / 2022
PMP
27/10/2022 2022 Lei
Regulamenta a realização de eventos, a contratação de serviços e aquisição de materiais de consumo inerentes e dá outras providências.
Nº 2508/2022
Lei nº 2507 / 2022
PMP
24/10/2022 2022 Lei
Altera o art. 76, incisos VII e VIII, art. 102 parágrafo único e insere-se os arts. 93A, 93B, §5º ao art. 94, 104A da Lei Municipal nº 1.379/2002, que institui o Regime Jurídico Único do Município de Paranacity/PR e dá outras providências.
Nº 2507/2022
Lei nº 2506 / 2022
PMP
29/09/2022 2022 Lei
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2023, e dá outras providências.
Nº 2506/2022
Lei nº 2505 / 2022
PMP
16/09/2022 2022 Lei
Dispõe sobre a criação de instrumento de avaliação de mérito, desempenho dos candidatos e consulta pública de diretor e diretor auxiliar à Direção de Instituição Educacional da Rede Municipal, nas Escolas Municipais e CMEI’S de Paranacity e dá outras providências.
Nº 2505/2022
Lei nº 2504 / 2022
PMP
31/08/2022 2022 Lei
Altera o anexo III da Lei 1.839/2011, para adequá-lo ao Piso Salarial Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias e dá outras providências.
Nº 2504/2022
Lei nº 2503 / 2022
PMP
24/08/2022 2022 Lei
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente, inclusão no PPA 2022-2025 e LDO 2022 para aditivo da obra de revitalização e modernização do complexo esportivo da Vila Progresso e dá outras providências.
Nº 2503/2022
Lei nº 2502 / 2022
PMP
22/08/2022 2022 Lei
Altera dispositivo da Lei Municipal n.° 1.476/2005 e da Lei 1.570/2007, autorizando o Poder Executivo a aumentar a margem de empréstimo consignado para 40% (quarenta por cento) dos vencimentos, proventos de aposentadoria ou pensão e dá outras providências.
Nº 2502/2022
Lei nº 2501 / 2022
PMP
22/08/2022 2022 Lei
Institui Slogan para a Cidade de Paranacity, Estado do Paraná e dá outras providências.
Nº 2501/2022
Lei nº 2500 / 2022
PMP
22/08/2022 2022 Lei
Reconhece no Município de Paranacity (PR), o dia 09 de Julho como dia dos Colecionadores, atiradores e Caçadores e suas atividades como atividade de risco, configurando efetiva necessidade e exposição de risco a vida e incolumidade física, conforme os termos do artigo 10 da Lei Federal 10.826 de 2003.
Nº 2500/2022