Lei nº 260 A 276 / 1964		Autoria: PMP
Publicado em: 19/11/2021	Ano: 1964	Status: Em Vigor
Súmula:		Categoria: Lei
Nº 260 A 276/1964

Lei nº 224 A 259 / 1963		Autoria: PMP
Publicado em: 19/11/2021	Ano: 1963	Status: Em Vigor
Súmula:		Categoria: Lei
Nº 224 A 259/1963

Lei nº 144 A 223 / 1962		Autoria: PMP
Publicado em: 19/11/2021	Ano: 1962	Status: Em Vigor
Súmula:		Categoria: Lei
Nº 144 A 223/1962

Lei nº 104 A 140 / 1961		Autoria: PMP
Publicado em: 19/11/2021	Ano: 1961	Status: Em Vigor
Súmula:		Categoria: Lei
Nº 104 A 140/1961

Lei nº 86 A 103 / 1960		Autoria: PMP
Publicado em: 19/11/2021	Ano: 1960	Status: Em Vigor
Súmula:		Categoria: Lei
Nº 86 A 103/1960

Lei nº 69 A 85 / 1959		Autoria: PMP
Publicado em: 19/11/2021	Ano: 1959	Status: Em Vigor
Súmula:		Categoria: Lei
Nº 69 A 85/1959

Lei nº 53 A 71 / 1958		Autoria: PMP
Publicado em: 19/11/2021	Ano: 1958	Status: Em Vigor
Súmula:		Categoria: Lei
Nº 53 A 71/1958

Lei nº 39 A 53 / 1956 1957		Autoria: PMP
Publicado em: 19/11/2021	Ano: 1956 1957	Status: Em Vigor
Súmula:		Categoria: Lei
Nº 39 A 53/1956 1957

Lei nº 14 A 38 / 1956		Autoria: PMP
Publicado em: 19/11/2021	Ano: 1956	Status: Em Vigor
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Nº 14 A 38/1956

Lei nº 14 A 38 / 1956		Autoria: PMP
Publicado em: 19/11/2021	Ano: 1956	Status: Em Vigor
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Nº 14 A 38/1956