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Legislação / Decreto

Prefeitura Municipal de Paranacity

Última atualização: 12/12/2025 14:09:37


Legislações
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Decreto nº 143 / 2025
PMP
25/11/2025 2025 Decreto
Abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento programa de 2025.
Decreto n° 143/2025
Decreto nº 141 / 2025
PMP
07/11/2025 2025 Decreto
Abertura de crédito adicional suplementar, no orçamento de 2025.
Decreto n° 141/2025
Decreto nº 140 / 2025
PMP
07/11/2025 2025 Decreto
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente.
Decreto n° 140/2025
Decreto nº 139 / 2025
PMP
07/11/2025 2025 Decreto
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente.
Decreto n° 139/2025
Decreto nº 138 / 2025
PMP
14/10/2025 2025 Decreto
Regulamenta o Sistema de Registro de Preços instituído pela Lei n° 14.133/2021.
Decreto n° 138/2025
Decreto nº 136 / 2025
PMP
14/10/2025 2025 Decreto
Acrescenta o Parágrafo único, ao Artigo 5° do Decreto 003/2023, que Regulamenta as Licitações e Contratos Administrativos no âmbito municipal e dá outras providências.
Decreto n° 136/2025
Decreto nº 135 / 2025
PMP
26/11/2025 2025 Decreto
Abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente.
Decreto n° 135/2025
Decreto nº 132 / 2025
PMP
25/11/2025 2025 Decreto
Abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento programa de 2025.
Decreto n° 132/2025
Decreto nº 131 / 2025
PMP
11/12/2025 2025 Decreto
Dispõe sobre a Composição do Condema o Conselho Municipal de Meio Ambiente de Paranacity.
Decreto n° 131/2025
Decreto nº 130 / 2025
PMP
11/12/2025 2025 Decreto
Abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento programa de 2025.
Decreto n° 130/2025