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Legislação / Decreto

Prefeitura Municipal de Paranacity

Última atualização: 12/12/2025 14:09:37


Legislações
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Decreto nº 159 / 2025
PMP
26/11/2025 2025 Decreto
Dispõe sobre a transferência da comemoração do Dia do Funcionário Público no âmbito do Poder Executivo Municipal.
Decreto n° 159/2025
Decreto nº 158 / 2025
PMP
07/11/2025 2025 Decreto
Abertura de crédito adicional suplementar, no orçamento de 2025
Decreto n° 158/2025
Decreto nº 157 / 2025
PMP
25/11/2025 2025 Decreto
Abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento programa de 2025.
Decreto n° 157/2025
Decreto nº 156 / 2025
PMP
25/11/2025 2025 Decreto
Abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento programa de 2025.
Decreto n° 156/2025
Decreto nº 155 / 2025
PMP
25/11/2025 2025 Decreto
Abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento programa de 2025.
Decreto n° 155/2025
Decreto nº 153 / 2025
PMP
25/11/2025 2025 Decreto
Abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento programa de 2025.
Decreto n° 153/2025
Decreto nº 149 / 2025
PMP
25/11/2025 2025 Decreto
Abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento programa de 2025.
Decreto n° 149/2025
Decreto nº 148 / 2025
PMP
07/11/2025 2025 Decreto
Abertura de crédito adicional suplementar, no orçamento de 2025.
Decreto n° 148/2025
Decreto nº 147 / 2025
PMP
07/11/2025 2025 Decreto
Abertura de crédito adicional suplementar, no orçamento de 2025.
Decreto n° 147/2025
Decreto nº 144 / 2025
PMP
11/12/2025 2025 Decreto
Dispõe sobre o cancelamento de empenhos inscritos em Restos a Pagar Processados, em razão de renegociação da dívida; sobre o cancelamento de Restos a Pagar em virtude de prescrição legal e em decorrência de sobra de empenhos não processados do Município de Paranacity.
Decreto n° 144/2025