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Legislação / Decreto

Prefeitura Municipal de Paranacity

Última atualização: 12/12/2025 14:09:37


Legislações
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Decreto nº 8 / 2025
PMP
05/02/2025 2025 Decreto
Dispõe sobre o horário de funcionamento do Poder Executivo do município de Paranacity.
Decreto n° 008/2025
Decreto nº 7 / 2025
PMP
05/02/2025 2025 Decreto
Nomeia cargo de comissão de Secretaria Municipal.
Decreto n° 007/2025
Decreto nº 6 / 2025
PMP
05/02/2025 2025 Decreto
Nomeia cargo em comissão de Secretaria Municipal.
Decreto n° 006/2025
Decreto nº 5 / 2025
PMP
05/02/2025 2025 Decreto
Nomeia cargo em comissão de Secretaria Municipal.
Decreto n° 005/2025
Decreto nº 4 / 2025
PMP
05/02/2025 2025 Decreto
Nomeia cargo em comissão de Secretaria Municipal.
Decreto n° 004/2025
Decreto nº 3 / 2025
PMP
05/02/2025 2025 Decreto
Nomeia cargo em comissão de Secretaria Municipal.
Decreto n° 003/2025
Decreto nº 2 / 2025
PMP
05/02/2025 2025 Decreto
Nomeia cargo em comissão de Secretaria Municipal.
Decreto n° 002/2025
Decreto nº 1 / 2025
PMPC
27/11/2025 2025 Decreto
Versão 6 - Plano de Contingência Municipal de Proteção e Defesa Civil Município de Paranacity - PR
Defesa Civil - Plano de Contingência Municipal de Proteção e Defesa Civil Município de Paranacity - PR
Decreto nº 1 / 2025
PMP
05/02/2025 2025 Decreto
Nomeia cargo em comissão de Secretaria Municipal.
Decreto n° 001/2025
Decreto nº 141 / 2024
PMP
06/01/2025 2024 Decreto
Exoneração de todos os cargos comissionados de secretariado e de direção.
Decreto n° 141/2024