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Legislação / Decreto

Prefeitura Municipal de Paranacity

Última atualização: 12/12/2025 14:09:37


Legislações
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Decreto nº 63 / 2025
PMP
19/05/2025 2025 Decreto
Dispõe sobre a suspensão da realização de horas extraordinárias pelos servidores públicos da Administração Pública Municipal.
Decreto n° 63/2025
Decreto nº 62 / 2025
PMP
26/11/2025 2025 Decreto
Abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente.
Decreto n° 62/2025
Decreto nº 61 / 2025
PMP
26/11/2025 2025 Decreto
Abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente.
Decreto n° 61/2025
Decreto nº 60 / 2025
PMP
26/11/2025 2025 Decreto
Abertura de crédito adicional suplementar para reforço de despesa do orçamento municipal, na secretaria municipal de educação, cultura, esporte e turismo.
Decreto n° 60/2025
Decreto nº 59 / 2025
PMP
26/11/2025 2025 Decreto
Nomeia Fabiano de Souza Mello para desempenhar interinamente o cargo em comissão de Secretário Municipal de Administração.
Decreto n° 59/2025
Decreto nº 58 / 2025
PMP
12/05/2025 2025 Decreto
Dispõe sobre a Regulamentação e aplicação da Lei Federal n° 13.709/18.
Decreto n° 58/2025
Decreto nº 57 / 2025
PMP
19/05/2025 2025 Decreto
Republicação - Nomeia aprovada em concurso público, para exercer o cargo efetivo de Contador.
Decreto n° 57/2025
Decreto nº 56 / 2025
PMP
25/11/2025 2025 Decreto
Abertura de crédito adicional suplementar para reforço de despesas da secretaria municipal de educação e secretaria municipal de assistência social.
Decreto n° 56/2025
Decreto nº 55 / 2025
PMP
19/05/2025 2025 Decreto
Nomeia aprovada em concurso público, para exercer o cargo efetivo de Auxiliar de Serviços Gerais.
Decreto n° 55/2025
Decreto nº 54 / 2025
PMP
09/05/2025 2025 Decreto
Nomeia aprovada em concurso público, para exercer o cargo efetivo de Contador.
Decreto n° 54/2025