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Legislação / Decreto

Prefeitura Municipal de Paranacity

Última atualização: 06/05/2024 08:11:25


Legislações
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Decreto nº 031 / 2024
PMP
28/03/2024 2024
Ficam desligados do Conselho de Acompanhamento e Controle do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação - CACS/FUNDEB Decreto
Decreto 031 - 2024
Decreto nº 029 / 2024
PMP
26/03/2024 2024
Atualiza, de acordo com a Lei Federal n° 14.133/2021, o valor máximo estipulado para a modalidade de pronto pagamento no Decreto Municipal n° 124/2023. Decreto
Decreto 029- 2024
Decreto nº 027 / 2024
PMP
26/03/2024 2024
Prorroga o prazo para recadastramento da isenção de que se trata a lei Municipal n° 155/1994 e dá outras providências Decreto
Decreto 027- 2024
Decreto nº 024 / 2024
PMP
10/03/2024 2024
Abertura de crédito adicional suplementar para reforço de despesa do orçamento municipal da secretaria municipal de saúde e dá outras providências. Decreto
Decreto 024 - 2024
Decreto nº 022 / 2024
PMP
05/03/2024 2024
Concede desconto de 20% (vinte por cento) em cima da receita bruta obtida pela prestação de serviços de Registros Públicos, Cartorários e Notariais, considerando-se as disposições previstas no Decreto n° 16/2024 Decreto
Decreto 022 - 2024
Decreto nº 021 / 2024
PMP
03/03/2024 2024
Nomeia cargo em comissão de secretária Municipal. Decreto
Decreto 021 - 2024
Decreto nº 020 / 2024
PMP
03/03/2024 2024
Exonera ocupante do cargo em comissão de secretário Municipal. Decreto
Decreto 020- 2024
Decreto nº 017 / 2024
PMP
29/02/2024 2024
Abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente, inclusão no PPA 2022-2025 e LDO 2024 para aditivo na obra de construção de um banheiro público no canteiro central da avenida Brasil, próximo ao local de realização das feiras livre e do produtor e dá outras providências. Decreto
Decreto 017 - 2024
Decreto nº 016 / 2024
PMP
27/02/2024 2024
Dispõe sobre a regulamentação. fiscalização, apuração, lançamento, cobrança e pagamento do ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, referente aos serviços prestados por Registros Públicos, Cartorários e Notariais. Decreto
Decreto 016 - 2024
Decreto nº 015 / 2024
PMP
10/03/2024 2024
Altera membros de representantes do CACS FUNDEB Decreto
Decreto 015 - 2024