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Legislação / Lei

Prefeitura Municipal de Paranacity

Última atualização: 28/08/2025 08:17:54


Legislações
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Lei nº 1632 / 2008
PMP
01/12/2021 2008 Lei
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial para conclusão da Quadra Esportiva Nelson Cordeio Pereira, inclusão no PPA 2006/2009 e na LDO 2008 e dá outras providências.
Nº 1632/2008
Lei nº 1631 / 2008
PMP
01/12/2021 2008 Lei
Estabelece critérios para concessão do Adicional de insalubridade e periculosidade e dá outras providências.
Nº 1631/2008
Lei nº 1630 / 2008
PMP
01/12/2021 2008 Lei
Dispõe sobre o plano de cargos, carreira e remuneração do Magistério Público Municipal de Paranacity.
Nº 1630/2008
Lei nº 1629 / 2008
PMP
17/12/2021 2008 Lei
concede o reajuste salarial aos servidores municipais e da outras providencias
Nº 1629/2008
Lei nº 1628 / 2008
PMP
17/12/2021 2008 Lei
dispoe sobre a abertura de credito adicional especial para aquisição de terreno para construçâo do cras -centro de referencia da assistencia social
Nº 1628/2008
Lei nº 1627 / 2008
PMP
17/12/2021 2008 Lei
dispoe sobre a concessâo de subvenção social a entidade que especifica
Nº 1627/2008
Lei nº 1626 / 2008
PMP
17/12/2021 2008 Lei
autoriza o executivo celebrar termo de confissâo de debitos previdenciarios e acordo de parcela com o instituto de previdencia social
Nº 1626/2008
Lei nº 1625 / 2007
PMP
17/12/2021 2007 Lei
institui no ambito municipal ,o regime juridico tributario diferenciado , favorecendo e simplificado concedido pelas micro empresas e outras providencias
Nº 1625/2007
Lei nº 1624 / 2007
PMP
17/12/2021 2007 Lei
autoriza as despezas decorrentes com a consignados no orçamento vigente
Nº 1624/2007
Lei nº 1623 / 2007
PMP
17/12/2021 2007 Lei
taxa de coleta de lixo por consumo de agua e por categoria
Nº 1623/2007