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Legislação / Lei

Prefeitura Municipal de Paranacity

Última atualização: 30/06/2025 10:11:10


Legislações
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Lei nº 1695 / 2009
PMP
01/12/2021 2009 Lei
Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênios com os Governos Estadual e Federal, através de suas Secretarias, Ministérios e demais órgãos e dá outras providências.
Nº 1695/2009
Lei nº 1694 / 2009
PMP
01/12/2021 2009 Lei
Autoriza criação de Divisões na Estrutura Administrativa do Município de Paranacity e dá outras providências.
Nº 1694/2009
Lei nº 1692 / 2009
PMP
01/12/2021 2009 Lei
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.
Nº 1692/2009
Lei nº 1691 / 2009
PMP
01/12/2021 2009 Lei
Altera o Art. 55 da Lei Municipal n° 1.630/2008 e dá outras providências.
Nº 1691/2009
Lei nº 1690 / 2009
PMP
01/12/2021 2009 Lei
Altera a redação da Lei 1.379/2002, que institui o Regime Jurídico Único do Município de Paranacity - Estado do Paraná e dá outras providências.
Nº 1690/2009
Lei nº 1689 / 2009
PMP
01/12/2021 2009 Lei
Cria o Conselho Gestor do Telecentro Comunitário do Município de Paranacity - Estado do Paraná e dá outras providências.
Nº 1689/2009
Lei nº 1688 / 2009
PMP
01/12/2021 2009 Lei
Altera o Anexo I da Lei Municipal n° 1.623, de 20 de Dezembro de 2007 e dá outras providências.
Nº 1688/2009
Lei nº 1687 / 2008
PMP
01/12/2021 2008 Lei
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.
Nº 1687/2008
Lei nº 1686 / 2008
PMP
01/12/2021 2008 Lei
Autoriza o executivo Municipal a receber por dação em pagamento, o imóvel que especifica, de propriedade da Empresa Usina de Açúcar Santa Terezinha Ltda, pela aquisição de tributos municipais e dá outras providências.
Nº 1686/2008
Lei nº 1685 / 2008
PMP
01/12/2021 2008 Lei
"Dispõe sobre o horário de funcionamento e regime de plantão de farmácias e drogarias no município de Paranacity, Estado do Paraná e dá outras providências.
Nº 1685/2008