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Legislação / Lei

Prefeitura Municipal de Paranacity

Última atualização: 08/05/2025 08:55:55


Legislações
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Lei nº 1863 / 2012
PMP
03/12/2021 2012 Lei
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, Inclusão no PPA 2010-2013 e LDO 2012 para Construção de Cobertura para Feira do Produtor - Contrato 0326886-05 e dá outras providências.
Nº 1863/2012
Lei nº 1862 / 2012
PMP
03/12/2021 2012 Lei
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, Inclusão no PPA 2010-2013 e LDO 2012 para aquisição de 2 tratores para a patrulha mecanizada Contrato 0346755-40 e dá outras providências.
Nº 1862/2012
Lei nº 1861 / 2012
PMP
03/12/2021 2012 Lei
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.
Nº 1861/2012
Lei nº 1860 / 2012
PMP
03/12/2021 2012 Lei
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, Inclusão no PPA 2010-2013 e LDO 2012 para execução do contrato 0348205-22 para revitalização da Praça da Igreja Matriz e dá outras providências.
Nº 1860/2012
Lei nº 1859 / 2012
PMP
03/12/2021 2012 Lei
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.
Nº 1859/2012
Lei nº 1858 / 2011
PMP
03/12/2021 2011 Lei
Dispõe sobre a concessão de benefícios para pagamento de débitos fiscais em atraso e dá outras providências.
Nº 1858/2011
Lei nº 1857 / 2011
PMP
03/12/2021 2011 Lei
Dispõe sobre a isenção de IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - ITBI, pra os imóveis integrantes do "PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA" e dá outras providências.
Nº 1857/2011
Lei nº 1856 / 2011
PMP
03/12/2021 2011 Lei
Estima a Receita e fixa a despesa do Município de Paranacity, Câmara e do Instituto de Previdência Social do Município de Paranacity - FUNPAR, para o exercício de 2012, e dá outras providências.
Nº 1856/2011
Lei nº 1855 / 2011
PMP
03/12/2021 2011 Lei
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, inclusão no PPA 2010-2013 e LDO 2011 para reforma e ampliação da Escola Municipal Professor Eurípedes Pregídio e da outras providências.
Nº 1855/2011
Lei nº 1854 / 2011
PMP
03/12/2021 2011 Lei
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.
Nº 1854/2011