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Legislação / Lei

Prefeitura Municipal de Paranacity

Última atualização: 08/05/2025 08:55:55


Legislações
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Lei nº 1933 / 2013
PMP
03/12/2021 2013 Lei
Autoriza o Poder Executivo a Instituir o Consórcio Público Intermunicipal de Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano da Região de Astorga- CINDAST, na forma e condições previstas pela Lei Federal n° 11.107/2005 e Decreto n° 6.017, ratifica o protocolo de intenções e dá outras providências.
Nº 1933/2013
Lei nº 1932 / 2013
PMP
03/12/2021 2013 Lei
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial Inclusão no PPA 2010-2013 e LDO 2013 para o apoio à Estrutura do Conselho Tutelar desse Município, objetivando o aprimoramento das condições de trabalho, a implantação do SIPIA-WEB e consequentemente, o Fortalecimento do Sistema de Garantia de Direito da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Nº 1932/2013
Lei nº 1931 / 2013
PMP
03/12/2021 2013 Lei
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial objetivando a aquisição de equipamentos para Academias da terceira Idade - ATIs, inclusão no PPA 2010-2013 e na LDO 2013 e dá outras providências.
Nº 1931/2013
Lei nº 1930 / 2013
PMP
03/12/2021 2013 Lei
Dispõe sobre a concessão de subvenções sociais às entidades que especifica e dá outras providências.
Nº 1930/2013
Lei nº 1929 / 2013
PMP
03/12/2021 2013 Lei
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.
Nº 1929/2013
Lei nº 1928 / 2013
PMP
03/12/2021 2013 Lei
Dispõe sobre a concessão de subvenções sociais às entidades que especifica e dá outras providências.
Nº 1928/2013
Lei nº 1927 / 2013
PMP
03/12/2021 2013 Lei
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, Inclusão no PPA 2010-2013 e LDO 2013 para a Construção de Centro de Educação Infantil, e dá outras providências.
Nº 1927/2013
Lei nº 1926 / 2013
PMP
03/12/2021 2013 Lei
Altera Padrão em cargo constante no Anexo I da Estrutura de Cargos Efetivos, e cria Padrão no Anexo III da Tabela de Vencimentos da Lei Municipal n° 1.839 de 04/10/2011 e dá outras providências.
Nº 1926/2013
Lei nº 1925 / 2013
PMP
03/12/2021 2013 Lei
Autoriza o Poder Executivo Municipal a Criar o Programa Municipal de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva da Aquicultura Familiar, bem como utilizar recursos na promoção de ações de apoio e incentivo à atividade.
Nº 1925/2013
Lei nº 1924 / 2013
PMP
03/12/2021 2013 Lei
Cria cargos e vagas no Anexo I - Estrutura de Cargos Efetivos, da Lei Municipal n° 1.839 de 04/10/2011 e dá outras providências.
Nº 1924/2013