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Legislação / Lei

Prefeitura Municipal de Paranacity

Última atualização: 16/06/2025 09:23:58


Legislações
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Lei nº 2229 / 2017
PMP
23/08/2022 2017 Lei
Institui a nota fiscal eletrônica de serviços e dispõe sobre a geração e utilização de crédito tributários para tomadores de serviços e dá outras providências.
Nº 2229/2017
Lei nº 2228 / 2017
PMP
23/08/2022 2017 Lei
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial suplementar e dá outras providências.
Nº 2228/2017
Lei nº 2227 / 2017
PMP
23/08/2022 2017 Lei
Abertura de crédito adicional especial, inclusão no PPA 2014-2017 e LDO 2017 para execução de pavimentação de vias urbanas – convênio n°. 830574/2016 e dá outras providências.
Nº 2227/2017
Lei nº 2226 / 2017
PMP
23/08/2022 2017 Lei
Abertura de crédito adicional especial, inclusão no PPA 2014-2017 e LDO 2017 para execução de pavimentação de vias urbanas – convênio n°. 829498/2016 e dá outras providências.
Nº 2226/2017
Lei nº 2225 / 2017
PMP
23/08/2022 2017 Lei
Estima a Receita e fixa Despesa do Município de Paranacity, para o exercício de 2018 e dá outras providências.
Nº 2225/2017
Lei nº 2224 / 2017
PMP
23/08/2022 2017 Lei
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2018, e dá outras providências.
Nº 2224/2017
Lei nº 2223 / 2017
PMP
23/08/2022 2017 Lei
Dispõe sobre o plano plurianual do município de Paranacity, Estado do Paraná, para o quadriênio de 2018 à 2021 e dá outras providências.
Nº 2223/2017
Lei nº 2222 / 2017
PMP
02/08/2022 2017 Lei
Altera a Lei 1839/2011, para instituir o novo piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combates às Endemias e dá outras provdencias.
Nº 2222/2017
Lei nº 2221 / 2017
PMP
23/08/2022 2017 Lei
Declara de Utilidade Pública e Associação DEUS É FIEL.
Nº 2221/2017
Lei nº 2220 / 2017
PMP
23/08/2022 2017 Lei
Torna obrigatória a instalação de dispositivos de segurança nas agências bancárias das instituições financeiras, localizadas no Município Paranacity.
Nº 2220/2017