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Legislação / Lei

Prefeitura Municipal de Paranacity

Última atualização: 16/06/2025 09:23:58

Legislações
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Lei nº 664 / 1977
PMP
23/11/2021 1977 Lei
Autoriza a aquisição de imóveis urbanos e da outras providências.
Nº 664/1977
Lei nº 663 / 1977
PMP
23/11/2021 1977 Lei
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial de Cr$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil cruzeiros), para atender despesas de complementação das obras de construção de uma unidade escolar e da outras providências.
Nº 663/1977
Lei nº 662 / 1977
PMP
23/11/2021 1977 Lei
Dispõe sobre a alienação do equipamento que especifica e da outras providências.
Nº 662/1977
Lei nº 661 / 1977
PMP
23/11/2021 1977 Lei
Dispõe sobre a doação do imóvel que especifica e da outras providências.
Nº 661/1977
Lei nº 660 / 1977
PMP
23/11/2021 1977 Lei
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com a Fundação Educacional do Estado do Paraná - FUNDEPAR, e estabelece outras providências.
Nº 660/1977
Lei nº 659 / 1977
PMP
23/11/2021 1977 Lei
Dispõe sobre redução de alícota do anexo IX do Código Tributário Municipal e da outras providências.
Nº 659/1977
Lei nº 658 / 1977
PMP
23/11/2021 1977 Lei
Acrescenta parágrafo único ao art. 63 da Lei 652 de 20 de dezembro de 1976, que dispõe sobre o Código tributário Municipal e da outras providências.
Nº 658/1977
Lei nº 657 / 1977
PMP
15/08/2022 1977 Lei
Altera os limites da Zona Urbana da cidade de Paranacity e dá outras providencias.
Nº 657/1977
Lei nº 656 / 1977
PMP
23/11/2021 1977 Lei
Altera o artigo 8° da Lei n° 509 de 05 de dezembro de 1973, que dispõe sobre a cobrança de Passeios Públicos e dá outras providências.
Nº 656/1977
Lei nº 657 / 1976
PMP
28/03/2022 1976 Lei
Nº 657/1976