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Legislação / Lei

Prefeitura Municipal de Paranacity

Última atualização: 11/08/2025 13:44:48

Legislações
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Lei nº 762 / 1980
PMP
24/11/2021 1980 Lei
Dispõe sobre a incorporação de imóvel e dá outras providências.
Nº 762/1980
Lei nº 761 / 1980
PMP
24/11/2021 1980 Lei
Dispõe sobre a incorporação de imóveis ao Patrimônio Público Municipal, autoriza a alienação dos mesmos e da outras providências.
Nº 761/1980
Lei nº 760 / 1980
PMP
24/11/2021 1980 Lei
Autoriza a abertura do Crédito Adicional Especial de Cr$ 26.104,98 (Vinte e seis mil, cento e quatro cruzeiros e noventa e oito centavos), para atender a execução de despesa realizada no exercício de 1979, não processada na época própria e dá outras providências.
Nº 760/1980
Lei nº 758 / 1979
PMP
24/11/2021 1979 Lei
Institui o novo Código de Postura do Município de Paranacity e dá outras providências.
Nº 758/1979
Lei nº 757 / 1979
PMP
24/11/2021 1979 Lei
Altera os art. 68 e 71 da Lei n° 652 de 20/12/76, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal e dá outras providências.
Nº 757/1979
Lei nº 756 / 1979
PMP
24/11/2021 1979 Lei
Concede aumento aos servidores da Câmara Municipal e dá outras providências.
Nº 756/1979
Lei nº 755 / 1979
PMP
24/11/2021 1979 Lei
Dispõe sobre reajuste de salário e dá outras providências.
Nº 755/1979
Lei nº 754 / 1979
PMP
24/11/2021 1979 Lei
Concede aumento de salário aos servidores municipais e da outras providências.
Nº 754/1979
Lei nº 753 / 1979
PMP
24/11/2021 1979 Lei
Dispõe sobre a criação de cargos e funções no Quadro Pessoal da Prefeitura Municipal de Paranacity e dá outras providências.
Nº 753/1979
Lei nº 752 / 1979
PMP
24/11/2021 1979 Lei
Orça e fixa a Despesa do Município de Paranacity, Estado do Paraná, para o exercício financeiro de 1980 e dá outras providências.
Nº 752/1979