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Legislação / Lei

Prefeitura Municipal de Paranacity

Última atualização: 11/08/2025 13:44:48


Legislações
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Lei nº 794 / 1981
PMP
24/11/2021 1981 Lei
Dispõe sobre a incorporação de imóveis ao Patrimônio Municipal, autoriza a doação dos mesmos e dá outras providências.
Nº 794/1981
Lei nº 793 / 1981
PMP
24/11/2021 1981 Lei
Dispõe sobre a desafetação de bem de uso comum do povo e dá outras providências.
Nº 793/1981
Lei nº 792 / 1981
PMP
24/11/2021 1981 Lei
Concede aumento de vencimento aos servidores municipais e dá outras providências.
Nº 792/1981
Lei nº 791 / 1981
PMP
24/11/2021 1981 Lei
Autoriza a desafetação de bem imóvel de uso comum do povo para a classe de bens patrimoniais e dá outras providências.
Nº 791/1981
Lei nº 790 / 1981
PMP
24/11/2021 1981 Lei
Autoriza a contagem de tempo de serviço prestado a Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, para efeito de aposentadoria e dá outras providências.
Nº 790/1981
Lei nº 789 / 1981
PMP
24/11/2021 1981 Lei
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a firmar convênio com o TELECOMUNICAÇÕES DO PARANÁ S.A - "TELEPAR", e estabelece outras providências.
Nº 789/1981
Lei nº 788 / 1981
PMP
24/11/2021 1981 Lei
Dispõe sobre a doação da data de terra n° 20 da quadra n° 116 e dá outras providências.
Nº 788/1981
Lei nº 787 / 1981
PMP
24/11/2021 1981 Lei
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial de Cr$ 222.393,60 ( Duzentos e vinte e dois mil, trezentos e noventa e três cruzeiros e sessenta centavos) para atender despesas com pagamento de licença especial a professores do quadro permanente da Prefeitura Municipal e dá outras providências.
Nº 787/1981
Lei nº 786 / 1981
PMP
24/11/2021 1981 Lei
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio de Cooperação Técnica e Apoio Financeiro com o Governo do Estado do Paraná, através da Secretaria de Estado da Educação, com a finalidade de promover o fornecimento de ensino municipal e dá outras providências.
Nº 786/1981
Lei nº 785 / 1981
PMP
24/11/2021 1981 Lei
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar termos de convênios e aditivos com o Estado do Paraná, objetivando a execução, no Município, de obras de controle de erosão urbana e dá outras providências.
Nº 785/1981