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Legislação / Lei

Prefeitura Municipal de Paranacity

Última atualização: 15/10/2025 10:24:08

Legislações
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Lei nº 845 / 1984
PMP
24/11/2021 1984 Lei
Altera o limite fixado no artigo 4° - item I da Lei n° 822 de 22 de novembro de 1983.
Nº 845/1984
Lei nº 844 / 1984
PMP
24/11/2021 1984 Lei
Dispõe sobre a alienação imóvel que especifica e dá outras providências.
Nº 844/1984
Lei nº 843 / 1984
PMP
24/11/2021 1984 Lei
Dispõe sobre a adoção de Projetos-Padrão para construção de casas residenciais populares no Município e dá outras providências.
Nº 843/1984
Lei nº 842 / 1984
PMP
24/11/2021 1984 Lei
Dispõe sobre a concessão de abono de emergência aos servidores municipais e dá outras providências.
Nº 842/1984
Lei nº 841 / 1984
PMP
24/11/2021 1984 Lei
Dispõe sobre a alienação do imóvel que especifica e dá outras providências.
Nº 841/1984
Lei nº 840 / 1984
PMP
24/11/2021 1984 Lei
Dispõe sobre a alienação do imóvel que especifica e dá outras providências.
Nº 840/1984
Lei nº 839 / 1984
PMP
24/11/2021 1984 Lei
Institui a contribuição de melhoria no Município de Paranacity e dá outras providências.
Nº 839/1984
Lei nº 838 / 1984
PMP
09/08/2022 1984 Lei
Outorga título de cidadão honorário ao Rev. Padre Antonio Alczuk, ex-paroco da Paroquia "Nossa Senhora de Lourdes" de Paranacity, Estado do Paraná e dá outras providências.
Nº 838/1984
Lei nº 837 / 1984
PMP
24/11/2021 1984 Lei
autoriza o chefe do executivo municipal a contratar operações de credito com o banco do estado do parana s.a para execução das obras e serviços integrantes do pram -programa de ação municipal
Nº 837/1984
Lei nº 836 / 1984
PMP
24/11/2021 1984 Lei
Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a celebrar Convênio com o Estado do Paraná para a execução do PRAM - Programa de Ação Municipal.
Nº 836/1984