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Legislação / Lei

Prefeitura Municipal de Paranacity

Última atualização: 15/04/2025 13:13:12

Legislações
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Lei nº 882 / 1986
PMP
24/11/2021 1986 Lei
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de Cr$ 684.000,00 (Seiscentos e oitenta e quatro mil cruzeiros) e dá outras providências.
Nº 882/1986
Lei nº 881 / 1986
PMP
24/11/2021 1986 Lei
Isenta a Igreja Evangélica Assembleia de Deus do pagamento de Contribuição de Melhorias.
Nº 881/1986
Lei nº 880 / 1986
PMP
24/11/2021 1986 Lei
Dispõe sobre a fixação de diárias do Prefeito em ORTNs e dá outras providências.
Nº 880/1986
Lei nº 879 / 1986
PMP
24/11/2021 1986 Lei
Dispõe sobre alterações nos valores das tabelas níveis, padrões e símbolos do Quadro de Pessoal variável e permanente desta Prefeitura e Câmara Municipal e dá outras providências.
Nº 879/1986
Lei nº 878 / 1986
PMP
24/11/2021 1986 Lei
Dispõe sobre Gratificação de Regência de Classe e dá outras providências.
Nº 878/1986
Lei nº 877 / 1985
PMP
24/11/2021 1985 Lei
Altera Legislação sobre a Taxa de Iluminação Pública e dá outras providências.
Nº 877/1985
Lei nº 876 / 1985
PMP
24/11/2021 1985 Lei
Concede aumento de vencimento aos servidores municipais e dá outras providências.
Nº 876/1985
Lei nº 874 / 1985
PMP
24/11/2021 1985 Lei
Orça a receita e fixa a despesa do município de Paranacity, Estado do Paraná, para o exercício de 1986 e dá outras providências.
Nº 874/1985
Lei nº 873 / 1985
PMP
24/11/2021 1985 Lei
Concede Subvenções e transferências no exercício de 1986 e dá outras providências.
Nº 873/1985
Lei nº 872 / 1985
PMP
15/08/2022 1985 Lei
Declara de Utilidade Pública a “CONFERÊNCIA DE Sà JUDAS TADEU DA SOCIEDADE DE SÃO VICENTINO DE PAULO DE PARANACITY”.
Nº 872/1985