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Legislação / Lei

Prefeitura Municipal de Paranacity

Última atualização: 05/05/2025 14:39:27

Legislações
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Lei nº 1117 / 1993
PMP
25/11/2021 1993 Lei
Altera os artigos 4° e 26 da Lei Municipal n° 1.067 de 29 de maio de 1.992, que dispõe sobre o Regime de Seguridade Social dos funcionários municipais.
Nº 1117/1993
Lei nº 1116 / 1993
PMP
25/11/2021 1993 Lei
Concede desconto especial para quitação de débitos fiscais relativos a contribuintes deste Município e dá outras providências.
Nº 1116/1993
Lei nº 1115 / 1993
PMP
25/11/2021 1993 Lei
Dispõe sobre a doação de bens patrimoniais e dá outras providências.
Nº 1115/1993
Lei nº 1114 / 1993
PMP
25/11/2021 1993 Lei
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a contratar o parcelamento de débitos para com o FGTS, na forma do art. 27 da Lei complementar n° 77/93 e da outras providências.
Nº 1114/1993
Lei nº 1113 / 1993
PMP
25/11/2021 1993 Lei
Conceder Subvenções e Transferências no exercício de 1994 e dá outras providências.
Nº 1113/1993
Lei nº 1112 / 1993
PMP
25/11/2021 1993 Lei
Estima a receita e fixa a despesa do Fundo Mun. dos Direitos da Criança e do Adolescente, para o exercício financeiro de 1994.
Nº 1112/1993
Lei nº 1111 / 1993
PMP
25/11/2021 1993 Lei
Estima a receita e fixa a despesa do Fundo de Seguridade Social de Paranacity, para o exercício financeiro de 1994.
Nº 1111/1993
Lei nº 1110 / 1993
PMP
25/11/2021 1993 Lei
Estima a Receita e Fixa a despesa do Fundo Municipal de Saúde, para o exercício financeiro de 1994.
Nº 1110/1993
Lei nº 1109 / 1993
PMP
25/11/2021 1993 Lei
Estima a Receita e Fixa a despesa do Município, para o exercício financeiro de 1994.
Nº 1109/1993
Lei nº 1108 / 1993
PMP
25/11/2021 1993 Lei
Abre Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.
Nº 1108/1993