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Legislação / Lei

Prefeitura Municipal de Paranacity

Última atualização: 15/10/2025 10:24:08

Legislações
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Lei nº 1160 / 1994
PMP
29/11/2021 1994 Lei
Conceder Subvenção e Transferências no Exercício de 1995 e dá outras providências.
Nº 1160/1994
Lei nº 1159 / 1994
PMP
29/11/2021 1994 Lei
Estima a Receita e Fixa a despesa do Fundo Mun. dos Direitos da Criança e do Adolescente, para o Exercício Financeiro de 1995.
Nº 1159/1994
Lei nº 1158 / 1994
PMP
29/11/2021 1994 Lei
Estima a Receita e Fixa a despesa do Fundo Municipal de Saúde, para o Exercício Financeiro de 1995.
Nº 1158/1994
Lei nº 1157 / 1994
PMP
29/11/2021 1994 Lei
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Fundo de Seguridade Social de Paranacity, para o Exercício Financeiro de 1995.
Nº 1157/1994
Lei nº 1156 / 1994
PMP
29/11/2021 1994 Lei
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 1995.
Nº 1156/1994
Lei nº 1155 / 1994
PMP
29/11/2021 1994 Lei
Isenta do pagamento de Imposto Predial e Territorial Urbano e respectivas Taxas os aposentados com residência neste Município e dá outras providências.
Nº 1155/1994
Lei nº 1154 / 1994
PMP
29/11/2021 1994 Lei
Altera o art. 8° - Item I e II da Lei Municipal n° 1.026 de 02/04/91 (Cria o Conselho Tutelar da Criança e do Adolescente do Município de Paranacity) e dá outras providências.
Nº 1154/1994
Lei nº 1153 / 1994
PMP
29/11/2021 1994 Lei
Dispõe sobre a transferência de local do Ponto de Táxi n° 3 e dá outras providências.
Nº 1153/1994
Lei nº 1152 / 1994
PMP
29/11/2021 1994 Lei
Autoriza o Chefe do Poder Executivo do Município de Paranacity, a REFERENDAR os Termos de Convênios, Ajustes e Cooperações firmados com diversos órgãos dos Governos Estadual e Federal, e dá outras providências.
Nº 1152/1994
Lei nº 1151 / 1994
PMP
29/11/2021 1994 Lei
Altera o Código Tributário Municipal e dá outras providências.
Nº 1151/1994