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Legislação / Lei

Prefeitura Municipal de Paranacity

Última atualização: 05/05/2025 11:15:43

Legislações
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Lei nº 1199 / 1996
PMP
29/11/2021 1996 Lei
Autoriza o Chefe do Poder Executivo do Município de Paranacity, a REFERENDAR os Convênios, Termos Aditivos, Cooperações e Ajustes firmados com diversos Órgãos do Governo Estadual e Governo Federal e dá outras providências.
Nº 1199/1996
Lei nº 1198 / 1996
PMP
29/11/2021 1996 Lei
Dispõe sobre a denominação de Vila Rural.
Nº 1198/1996
Lei nº 1197 / 1996
PMP
29/11/2021 1996 Lei
Autoriza a alienação de equipamentos e dá outras providências.
Nº 1197/1996
Lei nº 1196 / 1996
PMP
29/11/2021 1996 Lei
Declara de Utilidade Pública a Associação de Pais e Mestres do Colégio Estadual de Paranacity - Ensino de 2° Grau de Paranacity, e dá outras providências.
Nº 1196/1996
Lei nº 1195 / 1996
PMP
29/11/2021 1996 Lei
Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação de Pais e Mestres da Escola Estadual Santos Dumont - Ensino de 1° Grau, e dá outras providências.
Nº 1195/1996
Lei nº 1194 / 1996
PMP
29/11/2021 1996 Lei
Institui o Estatuto do Magistério Municipal de Paranacity e dá outras providências.
Nº 1194/1996
Lei nº 1192 / 1995
PMP
29/11/2021 1995 Lei
Dispõe sobre o horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais e industriais do Município de Paranacity e dá outras providências.
Nº 1192/1995
Lei nº 1191 / 1995
PMP
29/11/2021 1995 Lei
Autoriza realização de Convênio de parceria com o INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, para implantação de uma agroindústria de alimentos e dá outras providências.
Nº 1191/1995
Lei nº 1190 / 1995
PMP
29/11/2021 1995 Lei
Aprova Parcelamento de débitos do Município de Paranacity e dá outras providências.
Nº 1190/1995
Lei nº 1189 / 1995
PMP
29/11/2021 1995 Lei
Dispõe sobre alterações na Lie n° 1.066 Regime Jurídico Único, de 20 de maio de 1.992.
Nº 1189/1995