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Legislação / Lei

Prefeitura Municipal de Paranacity

Última atualização: 16/06/2025 09:23:58

Legislações
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Lei nº 1206 / 1996
PMP
29/11/2021 1996 Lei
Estima a Receita e Fixa a despesa do Fundo Municipal de Saúde para o exercício financeiro de 1997.
Nº 1206/1996
Lei nº 1205 / 1996
PMP
29/11/2021 1996 Lei
Estima a Receita e Fixa a despesa do município para o exercício financeiro de 1997.
Nº 1205/1996
Lei nº 1204 / 1996
PMP
29/11/2021 1996 Lei
Prorroga o prazo de anistia concedida pela Lei n° 1.201, de 29 de outubro de 1996, e dá outras providências.
Nº 1204/1996
Lei nº 1203 / 1996
PMP
29/11/2021 1996 Lei
Autoriza o Município a receber veículo em doação e dá outras providências.
Nº 1203/1996
Lei nº 1202 / 1996
PMP
29/11/2021 1996 Lei
Dispõe sobre controle dos vetores (animais sinantrópicos) no município de Paranacity, Estado do Paraná.
Nº 1202/1996
Lei nº 1201 / 1996
PMP
29/11/2021 1996 Lei
Dispõe sobre a anistia de juros e multas à contribuintes e mutuários inadimplentes com o Município e dá outras providêncais.
Nº 1201/1996
Lei nº 1200 / 1996
PMP
29/11/2021 1996 Lei
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentarias para o ano de 1997 e dá outras providências.
Nº 1200/1996
Lei nº 1199 / 1996
PMP
29/11/2021 1996 Lei
Autoriza o Chefe do Poder Executivo do Município de Paranacity, a REFERENDAR os Convênios, Termos Aditivos, Cooperações e Ajustes firmados com diversos Órgãos do Governo Estadual e Governo Federal e dá outras providências.
Nº 1199/1996
Lei nº 1198 / 1996
PMP
29/11/2021 1996 Lei
Dispõe sobre a denominação de Vila Rural.
Nº 1198/1996
Lei nº 1197 / 1996
PMP
29/11/2021 1996 Lei
Autoriza a alienação de equipamentos e dá outras providências.
Nº 1197/1996