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Legislação / Lei

Prefeitura Municipal de Paranacity

Última atualização: 06/11/2025 10:51:41

Legislações
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Lei nº 1284 / 1999
PMP
15/08/2022 1999 Lei
Autoriza Município receber veículo em doação e dá outras providências.
Nº 1284/1999
Lei nº 1283 / 1999
PMP
29/11/2021 1999 Lei
Autoriza o Município a receber calceira em doação e dá outras providências.
Nº 1283/1999
Lei nº 1282 / 1999
PMP
29/11/2021 1999 Lei
Dispõe sobre a alteração da Lei n° 758 de 20/12/79, que instituiu o Código de Postura do Município de Paranacity.
Nº 1282/1999
Lei nº 1281 / 1999
PMP
29/11/2021 1999 Lei
Dispõe sobre assinatura de Convênios com os Governos Estadual e Federal, através de suas Secretarias e Ministérios e dá outras providências.
Nº 1281/1999
Lei nº 1280 / 1999
PMP
29/11/2021 1999 Lei
Estima a Receita e fixa a Despesa do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, para o Exercício Financeiro de 1999.
Nº 1280/1999
Lei nº 1279 / 1999
PMP
29/11/2021 1999 Lei
Estima a Receita e fixa a Despesa do Fundo Municipal de Assistência Social, para o Exercício Financeiro de 1999.
Nº 1279/1999
Lei nº 1278 / 1999
PMP
29/11/2021 1999 Lei
Estima a Receita e fixa a Despesa do Fundo Municipal de Saúde, para o Exercício Financeiro de 1999.
Nº 1278/1999
Lei nº 1277 / 1999
PMP
29/11/2021 1999 Lei
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Fundo de Seguridade Municipal, para o Exercício Financeiro de 1999.
Nº 1277/1999
Lei nº 1276 / 1999
PMP
29/11/2021 1999 Lei
Estima a Receita e Fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 1999.
Nº 1276/1999
Lei nº 1275 / 1999
PMP
29/11/2021 1999 Lei
Autoriza o município de Paranacity, Estado do Paraná, através da Secretaria Municipal de Saúde, a regulamentar o Sistema Municipal de Auditoria, no âmbito do Sistema Único de Saúde Municipal.
Nº 1275/1999