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Legislação / Lei

Prefeitura Municipal de Paranacity

Última atualização: 16/06/2025 09:23:58


Legislações
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Lei nº 1287 / 1999
PMP
29/11/2021 1999 Lei
Autoriza Executivo Municipal e constituir com os demais Gestores do Sistema Único de Saúde no Estado do Paraná, o Consórcio Intergestores Paraná Medicamentos.
Nº 1287/1999
Lei nº 1286 / 1999
PMP
29/11/2021 1999 Lei
Institui o Fundo Municipal de Aval destinado a cobertura de concessão de crédito agropecuário a mini e pequenos agricultoras familiares e dá outras providências.
Nº 1286/1999
Lei nº 1284 / 1999
PMP
15/08/2022 1999 Lei
Autoriza Município receber veículo em doação e dá outras providências.
Nº 1284/1999
Lei nº 1283 / 1999
PMP
29/11/2021 1999 Lei
Autoriza o Município a receber calceira em doação e dá outras providências.
Nº 1283/1999
Lei nº 1282 / 1999
PMP
29/11/2021 1999 Lei
Dispõe sobre a alteração da Lei n° 758 de 20/12/79, que instituiu o Código de Postura do Município de Paranacity.
Nº 1282/1999
Lei nº 1281 / 1999
PMP
29/11/2021 1999 Lei
Dispõe sobre assinatura de Convênios com os Governos Estadual e Federal, através de suas Secretarias e Ministérios e dá outras providências.
Nº 1281/1999
Lei nº 1280 / 1999
PMP
29/11/2021 1999 Lei
Estima a Receita e fixa a Despesa do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, para o Exercício Financeiro de 1999.
Nº 1280/1999
Lei nº 1279 / 1999
PMP
29/11/2021 1999 Lei
Estima a Receita e fixa a Despesa do Fundo Municipal de Assistência Social, para o Exercício Financeiro de 1999.
Nº 1279/1999
Lei nº 1278 / 1999
PMP
29/11/2021 1999 Lei
Estima a Receita e fixa a Despesa do Fundo Municipal de Saúde, para o Exercício Financeiro de 1999.
Nº 1278/1999
Lei nº 1277 / 1999
PMP
29/11/2021 1999 Lei
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Fundo de Seguridade Municipal, para o Exercício Financeiro de 1999.
Nº 1277/1999