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Legislação / Lei

Prefeitura Municipal de Paranacity

Última atualização: 30/04/2025 14:28:43

Legislações
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Lei nº 1301 / 1999
PMP
29/11/2021 1999 Lei
Autoriza aquisição de imóveis para efeito de desapropriação, nos Termos do Decreto n° 148/98, de 21/12/98 e dá outras providências.
Nº 1301/1999
Lei nº 1300 / 1999
PMP
29/11/2021 1999 Lei
Autoriza o Chefe do Executivo do Município de Paranacity, a REFERENDAR Convênios, Termos de Ajuste, Aditivos, Cooperações firmados com diversos órgãos dos Governos Estadual e Federal e dá outras providências.
Nº 1300/1999
Lei nº 1299 / 1999
PMP
29/11/2021 1999 Lei
Abre Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.
Nº 1299/1999
Lei nº 1298 / 1999
PMP
29/11/2021 1999 Lei
Dispõe sobre autorização para o Município firmar Termo de Cooperação Técnica e Financeira com o Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Maringá - CIDERMMA.
Nº 1298/1999
Lei nº 1297 / 1999
PMP
29/11/2021 1999 Lei
Dispõe sobre a doação de Datas de terras ao Sistema Financeiro da Habitação e dá outras providências.
Nº 1297/1999
Lei nº 1295 / 1999
PMP
15/08/2022 1999 Lei
Abre Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
Nº 1295/1999
Lei nº 1294 / 1999
PMP
15/08/2022 1999 Lei
Abre Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
Nº 1294/1999
Lei nº 1293 / 1999
PMP
29/11/2021 1999 Lei
Altera o anexo II da Lei Municipal n° 1.220, de 17/02/97 e dá outras providências.
Nº 1293/1999
Lei nº 1292 / 1999
PMP
29/11/2021 1999 Lei
Autoriza o Poder Executivo a firmar Acordo de Parcelamento/Reparcelamento de dívida para o Fundo de Garantia do Tempo d Serviço.
Nº 1292/1999
Lei nº 1291 / 1999
PMP
29/11/2021 1999 Lei
Autoriza o Poder Executivo a implementar o Programa de Habitação Popular de Paranacity - Projeto Parceria Empresarial e dá outras providências.
Nº 1291/1999