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Legislação / Lei

Prefeitura Municipal de Paranacity

Última atualização: 16/06/2025 09:23:58

Legislações
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Lei nº 1308 / 1999
PMP
29/11/2021 1999 Lei
Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a Contratar operação de crédito com as instituições financeiras da Comarca de Paranacity, Estado do Paraná, através da linha de Crédito por Antecipação da Receita.
Nº 1308/1999
Lei nº 1307 / 1999
PMP
29/11/2021 1999 Lei
Estima a Receita e fixa a Despesa do Fundo Municipal de Assistência Social, para o Exercício Financeiro de 2000.
Nº 1307/1999
Lei nº 1306 / 1999
PMP
29/11/2021 1999 Lei
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Fundo Municipal de Saúde, para o Exercício Financeiro de 2000.
Nº 1306/1999
Lei nº 1305 / 1999
PMP
29/11/2021 1999 Lei
Estima a Receita e fixa a Despesa do Fundo de Seguridade Municipal, para o Exercício Financeiro de 2000.
Nº 1305/1999
Lei nº 1304 / 1999
PMP
29/11/2021 1999 Lei
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município, para o Exercício Financeiro de 2000.
Nº 1304/1999
Lei nº 1303 / 1999
PMP
29/11/2021 1999 Lei
Estima a Receita e fixa a Despesa do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, para o exercício Financeiro de 2000.
Nº 1303/1999
Lei nº 1302 / 1999
PMP
29/11/2021 1999 Lei
Acrescentar o § 3° ao Art. 87 da Lei Municipal n° 1.066 e dá outras providências.
Nº 1302/1999
Lei nº 1301 / 1999
PMP
29/11/2021 1999 Lei
Autoriza aquisição de imóveis para efeito de desapropriação, nos Termos do Decreto n° 148/98, de 21/12/98 e dá outras providências.
Nº 1301/1999
Lei nº 1300 / 1999
PMP
29/11/2021 1999 Lei
Autoriza o Chefe do Executivo do Município de Paranacity, a REFERENDAR Convênios, Termos de Ajuste, Aditivos, Cooperações firmados com diversos órgãos dos Governos Estadual e Federal e dá outras providências.
Nº 1300/1999
Lei nº 1299 / 1999
PMP
29/11/2021 1999 Lei
Abre Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.
Nº 1299/1999