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Legislação / Lei

Prefeitura Municipal de Paranacity

Última atualização: 30/04/2025 14:28:43

Legislações
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Lei nº 1310 / 2000
PMP
29/11/2021 2000 Lei
Conceder subvenção e transferências no exercício de 2.000 e dá outras providências.
Nº 1310/2000
Lei nº 1996 / 1999
PMP
15/08/2022 1999 Lei
Conceder subvenção no exercício de 1999 e dá outras providências.
Nº 1996/1999
Lei nº 1309 / 1999
PMP
29/11/2021 1999 Lei
Autoriza as áreas de terras destacadas de lotes de terras para desapropriação nos termos do Decreto n° 040/99 de 06/04/99 e dá outras providências.
Nº 1309/1999
Lei nº 1308 / 1999
PMP
29/11/2021 1999 Lei
Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a Contratar operação de crédito com as instituições financeiras da Comarca de Paranacity, Estado do Paraná, através da linha de Crédito por Antecipação da Receita.
Nº 1308/1999
Lei nº 1307 / 1999
PMP
29/11/2021 1999 Lei
Estima a Receita e fixa a Despesa do Fundo Municipal de Assistência Social, para o Exercício Financeiro de 2000.
Nº 1307/1999
Lei nº 1306 / 1999
PMP
29/11/2021 1999 Lei
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Fundo Municipal de Saúde, para o Exercício Financeiro de 2000.
Nº 1306/1999
Lei nº 1305 / 1999
PMP
29/11/2021 1999 Lei
Estima a Receita e fixa a Despesa do Fundo de Seguridade Municipal, para o Exercício Financeiro de 2000.
Nº 1305/1999
Lei nº 1304 / 1999
PMP
29/11/2021 1999 Lei
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município, para o Exercício Financeiro de 2000.
Nº 1304/1999
Lei nº 1303 / 1999
PMP
29/11/2021 1999 Lei
Estima a Receita e fixa a Despesa do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, para o exercício Financeiro de 2000.
Nº 1303/1999
Lei nº 1302 / 1999
PMP
29/11/2021 1999 Lei
Acrescentar o § 3° ao Art. 87 da Lei Municipal n° 1.066 e dá outras providências.
Nº 1302/1999