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Legislação / Lei

Prefeitura Municipal de Paranacity

Última atualização: 06/11/2025 10:51:41

Legislações
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Lei nº 1345 / 2001
PMP
29/11/2021 2001 Lei
Dispõe sobre o recolhimento Parcelado de débitos com a Fazenda Municipal e dá outras providências.
Nº 1345/2001
Lei nº 1344 / 2001
PMP
29/11/2021 2001 Lei
Cria o Conselho de Desenvolvimento Rural de Paranacity - CDRM e dá outras providências.
Nº 1344/2001
Lei nº 1343 / 2001
PMP
29/11/2021 2001 Lei
Fixa os valores das diárias para o Prefeito, Vice Prefeito, Vereadores, Secretários Municipais e demais funcionários e dá outras providências.
Nº 1343/2001
Lei nº 1342 / 2001
PMP
29/11/2021 2001 Lei
Dispõe sobre a desvinculação do Município de Paranacity, suas autarquias e fundações do Programa Federal do Patrimônio do Servidor Público - PASEP.
Nº 1342/2001
Lei nº 1341 / 2001
PMP
29/11/2021 2001 Lei
Autoriza a alienação de bens imóveis que especifica e dá outras providências.
Nº 1341/2001
Lei nº 1340 / 2001
PMP
29/11/2021 2001 Lei
Dispõe sobre o número de vagas em cargos públicos do Quadro de Pessoal do Município de Paranacity, e dá outras providências.
Nº 1340/2001
Lei nº 1339 / 2001
PMP
29/11/2021 2001 Lei
Abre Crédito Especial para o fim que especifica e dá outras providências.
Nº 1339/2001
Lei nº 1338 / 2001
PMP
29/11/2021 2001 Lei
Institui o programa de garantia de renda mínima associado a ações sócio educativas, e determina outras providências.
Nº 1338/2001
Lei nº 1337 / 2001
PMP
29/11/2021 2001 Lei
Dispõe sobre alteração na Tabela de Vencimento dos Funcionários Públicos do Município de Paranacity, do Quadro de Pessoal em Geral e dá outras providências.
Nº 1337/2001
Lei nº 1336 / 2001
PMP
29/11/2021 2001 Lei
Autoriza aquisição de um terreno para construção do Centro de Convivência da Família e dá outras providências.
Nº 1336/2001