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Legislação / Lei

Prefeitura Municipal de Paranacity

Última atualização: 07/11/2025 14:04:59

Legislações
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Lei nº 1426 / 2003
PMP
30/11/2021 2003 Lei
Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar parcelamento de dívida para com o INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS, e dá outras providências.
Nº 1426/2003
Lei nº 1425 / 2003
PMP
30/11/2021 2003 Lei
Dispõe sobre a Diretrizes Orçamentárias do Município de Paranacity, para o exercício de 2004 e dá outras providências.
Nº 1425/2003
Lei nº 1423 / 2003
PMP
30/11/2021 2003 Lei
Dispõe sobre parcelamento de débitos com COPEL DISTRIBUIÇÃO S/A e dá outras providências.
Nº 1423/2003
Lei nº 1422 / 2003
PMP
30/11/2021 2003 Lei
Dispõe sobre a alienação de veículo que especifica e dá outras providências.
Nº 1422/2003
Lei nº 1421 / 2003
PMP
30/11/2021 2003 Lei
Autoriza o Município a receber doação do valor de R$ 30.000,00 para o fim que especifica e dá outras providências.
Nº 1421/2003
Lei nº 1420 / 2003
PMP
30/11/2021 2003 Lei
Autoriza a alienação do Lote Rural que especifica e dá outras providências.
Nº 1420/2003
Lei nº 1419 / 2003
PMP
30/11/2021 2003 Lei
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial para Aquisição de Veículo para a Secretaria Municipal de Educação e dá outras providências.
Nº 1419/2003
Lei nº 1418 / 2003
PMP
30/11/2021 2003 Lei
Autoriza o Município de Paranacity a participar do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SÚDE DO VALE DO RIO PARANAPANEMA - CISVAP.
Nº 1418/2003
Lei nº 1417 / 2003
PMP
30/11/2021 2003 Lei
Cria cargos e vagas no Anexo II, fixa vencimentos no Anexo III e altera carga horária, da Lei n° 1.380/2002 de 06/05/2002 e dá outras providências.
Nº 1417/2003
Lei nº 1416 / 2003
PMP
30/11/2021 2003 Lei
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial para construção de quadra coberta na Escola Ligia Bortoleto e dá outras providências.
Nº 1416/2003