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Legislação / Lei

Prefeitura Municipal de Paranacity

Última atualização: 07/11/2025 14:04:59

Legislações
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Lei nº 1445 / 2004
PMP
30/11/2021 2004 Lei
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial para reforma do prédio recebido em concessão destinado a instalação do Paço Municipal e dá outras providências.
Nº 1445/2004
Lei nº 2424 / 2003
PMP
30/11/2021 2003 Lei
Altera o item II da Lei n° 1.379, de 06/05/02, que institui o Regime Jurídico Único do Município.
Nº 2424/2003
Lei nº 1444 / 2003
PMP
30/11/2021 2003 Lei
Dispõe sobre o Código Tributário Municipal de Paranacity e dá outras providências.
Nº 1444/2003
Lei nº 1443 / 2003
PMP
30/11/2021 2003 Lei
Autoriza a conceder contribuições a diversas entidades no exercício de 2004 e dá outras providências.
Nº 1443/2003
Lei nº 1442 / 2003
PMP
30/11/2021 2003 Lei
Institui no Município de Paranacity - Estado do Paraná a contribuição para custeio do serviço de iluminação pública prevista no artigo 149-A da Constituição Federal e dá outras providências.
Nº 1442/2003
Lei nº 1441 / 2003
PMP
30/11/2021 2003 Lei
Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a firmar convênio com o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná para o fim de cooperação mútua e dá outras providências.
Nº 1441/2003
Lei nº 1440 / 2003
PMP
30/11/2021 2003 Lei
Autoriza o Município a firmar convênio o Incra, para o fim que especifica, e dá outras providências.
Nº 1440/2003
Lei nº 1439 / 2003
PMP
30/11/2021 2003 Lei
Autoriza a conceder subvenções a diversas entidades no exercício de 2004 e dá outras providências.
Nº 1439/2003
Lei nº 1438 / 2003
PMP
30/11/2021 2003 Lei
Autoriza a abrir no corrente exercício um Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências.
Nº 1438/2003
Lei nº 1437 / 2003
PMP
30/11/2021 2003 Lei
Estima a Receita e fixa a Despesa do Fundo Municipal de Seguridade Social, para o Exercício Financeiro de 2004.
Nº 1437/2003