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Legislação / Lei

Prefeitura Municipal de Paranacity

Última atualização: 30/04/2025 14:28:43

Legislações
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Lei nº 1450 / 2004
PMP
30/11/2021 2004 Lei
Declara de utilidade Pública Associação Padre Lino Beal de Paranacity e dá outras providências.
Nº 1450/2004
Lei nº 1449 / 2004
PMP
30/11/2021 2004 Lei
Dispõe sobre a denominação da Vila Rural que especifica e dá outras providências.
Nº 1449/2004
Lei nº 1448 / 2004
PMP
30/11/2021 2004 Lei
Concede reajuste salarial aos servidores municipais e dá outras providências.
Nº 1448/2004
Lei nº 1447 / 2004
PMP
30/11/2021 2004 Lei
Autoriza o Município celebrar Termo de Concessão de Uso de Bem Imóvel que especifica, com o Tribunal de Justiça, do Estado do Paraná, e dá outras providências.
Nº 1447/2004
Lei nº 1446 / 2004
PMP
30/11/2021 2004 Lei
Autoriza incluir vagas no Anexo II da Lei n° 1.380 e dá outras providências.
Nº 1446/2004
Lei nº 1445 / 2004
PMP
30/11/2021 2004 Lei
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial para reforma do prédio recebido em concessão destinado a instalação do Paço Municipal e dá outras providências.
Nº 1445/2004
Lei nº 2424 / 2003
PMP
30/11/2021 2003 Lei
Altera o item II da Lei n° 1.379, de 06/05/02, que institui o Regime Jurídico Único do Município.
Nº 2424/2003
Lei nº 1444 / 2003
PMP
30/11/2021 2003 Lei
Dispõe sobre o Código Tributário Municipal de Paranacity e dá outras providências.
Nº 1444/2003
Lei nº 1443 / 2003
PMP
30/11/2021 2003 Lei
Autoriza a conceder contribuições a diversas entidades no exercício de 2004 e dá outras providências.
Nº 1443/2003
Lei nº 1442 / 2003
PMP
30/11/2021 2003 Lei
Institui no Município de Paranacity - Estado do Paraná a contribuição para custeio do serviço de iluminação pública prevista no artigo 149-A da Constituição Federal e dá outras providências.
Nº 1442/2003