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Legislação / Lei

Prefeitura Municipal de Paranacity

Última atualização: 30/04/2025 14:28:43

Legislações
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Lei nº 1500 / 2005
PMP
30/11/2021 2005 Lei
Dispõe sobre o Código Tributário Municipal de Paranacity e dá outras providências.
Nº 1500/2005
Lei nº 1499 / 2005
PMP
30/11/2021 2005 Lei
Autoriza o Poder Executivo a ratificar sua participação no Consórcio Público Intermunicipal de Saúde do Setentrião Paranaense - CISAMUSEP, bem como a adequar sua execução orçamentária ao novo regime jurídico adotado para Consórcios Públicos, na forma e condições previstas pela Lei Federal n° 11.107/2005 e dá outras providências.
Nº 1499/2005
Lei nº 1498 / 2005
PMP
30/11/2021 2005 Lei
Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.
Nº 1498/2005
Lei nº 1497 / 2005
PMP
30/11/2021 2005 Lei
Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Paranacity para o Quadriênio de 2006 a 2009 e dá outras providências.
Nº 1497/2005
Lei nº 1496 / 2005
PMP
30/11/2021 2005 Lei
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.
Nº 1496/2005
Lei nº 1495 / 2005
PMP
30/11/2021 2005 Lei
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.
Nº 1495/2005
Lei nº 1494 / 2005
PMP
30/11/2021 2005 Lei
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.
Nº 1494/2005
Lei nº 1493 / 2005
PMP
30/11/2021 2005 Lei
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.
Nº 1493/2005
Lei nº 1492 / 2005
PMP
30/11/2021 2005 Lei
Autoriza a alienação do Lote urbano que especifica e dá outras providências.
Nº 1492/2005
Lei nº 1491 / 2005
PMP
30/11/2021 2005 Lei
Alteração do anexo II da Lei Municipal n° 1.380/02 e dá outras providências.
Nº 1491/2005